A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO PEDIDO INCONTROVERSO

A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO PEDIDO INCONTROVERSO Sérgio Ricardo Sousa Bezerra RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o parágrafo 6º do artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro, introduzido na legislação pátria com o advento da Lei n° 10.444, de 07 de maio de 2002, como parte das inúmeras reformas conferidas ao código de ritos. De acordo com tal dispositivo, sempre que um ou mais pedidos cumulados, ou parcelas deles se mostrarem incontroversos, poderá o magistrado, ou até mesmo deverá, antecipar os efeitos da tutela. Tal análise tem como principal enfoque, as últimas alterações no sistema processual, que constantemente tentam dar a adequada tempestividade da tutela jurisdicional, levando-se em conta os princípios da economia processual, da celeridade do processo e da efetiva prestação jurisdicional, diminuindo, por conseqüência, a duração das demandas judiciais. De forma bastante singela, também será realizada uma abordagem com relação à natureza jurídica do dispositivo legal em estudo, suas conseqüências em relação aos demais pedidos controversos da demanda, a possibilidade de cisão da demanda em seu julgamento, os recursos cabíveis, sempre adotando posicionamentos doutrinários e divergências com relação ao tema, e em especial, quais as repercussões que a resolução parcial do mérito pode trazer com relação à coisa julgada material, e finalmente, ficará demonstrada sua importância na atual conjuntura do sistema…

Turno: matutino ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DE PEDIDO INCONTROVERSO Características gerais  Nova hipótese de antecipação de tutela art. 273 do CPC: “§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso”.  Demanda  objeto um pedido ou um conjunto de pedidos cuja satisfação pode ser juridicamente dividida e materialmente efetivada por partes, em tempos diferentes. Possibilidade …

A NATUREZA JURÍDICA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DOS PEDIDOS INCONTROVERSOS Alécio Ligor1 Atalias de Lacorte Molinari2 RESUMO A busca pelo conhecimento da natureza jurídica da antecipação de tutela nos pedidos incontroversos é a base deste estudo, pautado na alteração do Código de Processo Civil e na divergência doutrinária, que tem posicionamento antagônico em relação a tais pedidos, sendo, portanto, necessário diferenciar se é uma decisão de mérito ou uma decisão interlocutória.…

25/06/2015 Tutela Antecipada em Pedidos Incontroversos no Processo do Trabalho ­ Gisele Mancuso ­ JurisWay APRESENTAÇÃO A celeridade do processo sempre figurou como uma preocupação constante, especialmente daqueles que litigam em juízo, uma vez que a demanda de processos judiciais tem crescido quase que exponencialmente nos últimos anos, e a demora na satisfação do direito violado acaba por gerar mais Injustiças àquele que tem sua pretensão resistida. Não alheio a essas…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL EM JOINVILLE-SC. Competência: JEF Previdenciária DORACI DOS SANTOS MARQUES, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG nº 4.870.457-1 e do CPF nº 791.197.949-91, residente e domiciliada na Rua São Borja, nº 1052, Bairro, CEP: 89.206-400, Joinville-SC, vem, respeitosamente, por intermédio des seu Advogados signatários (instrumento de mandato incluso), à Presença de Vossa Excelência, propor a…

cinthya-dias@unimednc.com.br INTRODUÇAO Quando foi publicado o atual Código de Processo Civil (CPC), em 1973, o julgamento antecipado da lide era o mais importante mecanismo propiciador de celeridade processual, situação que se manteve até que uma reforma do Código, viabilizada pela Lei 8.952 de 13 de dezembro de 1994 alterasse a redação de alguns de seus artigos, introduzindo o instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Com o advento do §6° do art. 273 do CPC,…

fls. 1 Autos nº: 0706327-95.2014.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:EUGENIO DOS SANTOS PEREIRA Réu: Banco GMAC S/A DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual se questiona possíveis abusividades cometidas pelo demandado quando da formalização de minuta contratual. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu, pelo valor descrito na exordial e cujo…

um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, forem incontroversos. Dessa forma, caso o magistrado note que está havendo abuso do direito de defesa nos autos, poderá decretar antecipação de tutela a qualquer momento em favor da parte lesada. No caso do incontroverso, verifica-se que se houver um ou mais pedidos cumulados ou havendo incontroversa em quaisquer um deles, se transforma em incontroverso, podendo então a tutela antecipada ser definitiva entre a os outros pedidos. II-A…

Questionário de Revisão AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 219, NCPC, discorrendo sobre as inovações. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas…

e provisório, revogável, portanto, a qualquer tempo (art. 273, §4.º, CPC), impondo-se o prosseguimento do feito até o seu final, mesmo após a concessão da tutela justamente para que seja alcançado o juízo de certeza (art. 273, §5.º, CPC). Dentre as várias providências permitidas pelo art. 273 e seus parágrafos, cabe ênfase ao seu parágrafo 6.º, que fora acrescentado ao texto codificado por força da Lei de n.º 10.444/2001, com a seguinte redação: “A tutela antecipada também poderá…