Pedido Incontroverso

total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial...”. Há divergência doutrinária a respeito da antecipação de ofício. Cássio Scarpinella Bueno entende que “à luz do ‘modelo constitucional do processo civil’, a resposta mais afinada é a positiva. Se o juiz, analisando o caso concreto, constata, diante de si, tudo o que a lei reputa suficiente para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, à exceção do pedido, não será isso que o impedirá de realizar o…

Tutela antecipada: antecipar um ou mais pedidos da ação. Art. 273 – Caput: 1-Antecipar o pedido total/parcial 2-Forma de requerimento: na petição inicial (mais comum) ou em qualquer petição – porém o requerimento tem que estar dentro dos pedidos da inicia – “Princípio da estabilidade objetiva”. 3-Cabimento: cabível em qualquer demanda – proc. ordinário; sumário; especial; inclusive juizado especial. 4-Quem formula: Autor; Réu = quando houver pedido contraposto (proc. sumário –…

demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação em quatro hipóteses, são elas: a) ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; b) um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; c) a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; d) a matéria for unicamente de direito…

objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados." DENILSON DOS SANTOS MACHADO, brasileiro, divorciado, Supervisor de Produção, CPF n° 900.687.855-34, RG. Nº 880614340 SSP/BA, residente e domiciliado à…

juiz poderá, a requerimento da parte (STJ vem admitindo que o Juiz determine, de oficio, quando a questão envolver o “mínimo existencial” - benefícios previdenciários, por exemplo), antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (isso será a tutela de urgência no NCPC, ao lado das cautelares) I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (isso…

apresenta duas outras razões: Primeira: o contrato foi celebrado com cobertura de saldo devedor pelo FCVS logo inexiste qualquer saldo a ser pago quando do pagamento da última prestação e mais ainda em se falar nos depósitos de controverso e incontroverso porque estes valores simplesmente não são de responsabilidade dos Recorrentes cuja única obrigação era pagar as prestações no prazo pactuado enquadrando-se na hipótese da liquidação antecipada de que trata a Lei nº 10.150/2000 tendo…

caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 9.2 Tutela antecipatória e tutela cautelar Os tribunais brasileiros vêm reconhecendo que a tutela antecipatória confere antecipadamente aquilo que é buscado através do pedido formulado na ação de conhecimento, enquanto que na tutela cautelar há apenas a concessão de medidas que, diante de uma situação objetiva de perigo, procuram assegurar a frutuosidade da ação principal. Somente devem ser chamadas…

evidência será dispensada a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quando: I — ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido; II — um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solução será definitiva; III — a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; ou IV — a matéria for…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A Ré tem como uma das fundamentações de sua contestação a impossibilidade jurídica do pedido, pois, conforme sustenta, o Autor não teria provado sua condição de consumidor. Ora, em primeiro lugar, a alegação da Ré nada tem a ver com a possibilidade jurídica do pedido, pois, no ordenamento jurídico não há proibição da espécie de tutela jurisdicional pleiteada pelo…

discorre que a parte deverá quantificar o valor incontroverso. Ora, não resta dúvida de que o “valor incontroverso” é aquele que a parte pretende voluntariamente pagar, até porque se o valor incontroverso fosse aquele previsto no contrato NÃO HAVERIA NECESSIDADE DO COMANDO DA LEI DETERMINAR A SUA QUANTIFICAÇÃO, JÁ QUE ESTAMPADO NO CONTRATO. Nessa esteira, o § único do artigo 285-B CLARAMENTE determina que a parte deva pagar o valor incontroverso no tempo e forma contratados.…