Pedido Incontroverso

vem, por seus advogados, cujo endereço para intimação é Rua sem saída, Brasília-DF, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6.º, inciso V e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira, podendo ser citada e intimada, via AR na sua agência estabelecida no Setor Comercial Sul, pelos fatos e fundamentos que se passa a expor. …

denegação da justiça e também o acesso à ordem jurídica justa. Atualmente, esse dispositivo legal possui a seguinte redação: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o…

Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos

trinta centavos). Sobraria ao requerido para quitar o débito definitivamente o valor de R$ 9.538,80(nove mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Então, dividindo este valor pelas 23 (vinte e três) parcelas vincendas, o valor incontroverso e corrigido a ser depositado em conta poupança deste juízo é de R$ 414,73 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos). Esta consignação do pagamento em juízo das parcelas incontroversas está estabelecida no art. 50, §1º da Lei nº

parcelas que estão por vencer, constando como valor da parcela o saldo incontroverso, que no caso em apreço atinge o importe de R$589,33 (Quinhentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos). (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANEXA) Contudo, ultrapassado o lapso temporal imposto na notificação supracitada, nenhum carnê restou emitido pela REQUERIDA, impossibilitando que o REQUERENTE efetuasse o pagamento do valor incontroverso "NO TEMPO E MODO CONTRATADOS". Assim sendo, não…

o dia da publicação 22 de janeiro de 2014, negando seguimento ao Agravo de Instrumento para manter a decisão de 1º grau. É relevante salientar V.Exa, que a Ação Revisional perante a 15ª Vara das Relações de Consumo da Capital, bem como o pedido de liminar que não fora concedido, não trazem ao agravado qualquer prejuízo de risco de lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que o bem continua alienado ao mesmo, e as parcelas seriam depositadas naquele juízo até a sentença, ATÉ…

antecipação de tutela subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. Conforme disposição do parágrafo 6º do artigo 273 do CPC, a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Destaca-se que pedido incontroverso é o que não foi contestado ou que foi admitido pelo réu, e em conformidade com a doutrina, existindo incontrovérsia, a decisão da antecipação da tutela será definitiva. Segundo a…

independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.” 6. Na prática, como devem ser formulados os pedidos na ação vista em sala de aula? Os pedidos devem ser claros, diretos. Na prática deve se pedir tudo o que se vê direito e possível. (Bom, não tenho certeza da resposta) 7. Diferencie pedidos alternativos de pedidos sucessivos. Pedido alternativo : Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a…

intentadas todos os dias por mutu-ários do Sistema Financeiro de Habitação, com o objetivo de se ver declarada a nulidade de condições contratuais consideradas nulas ou abusivas, ou mesmo para que seja simplesmente restaurada a comutatividade contratual. Pedido muito comum nesse tipo de demanda é aquele em que se requer o deferimen-to liminar do depósito do valor das prestações, segundo os critérios de cálculo elaborados pelo próprio mutuário. Esse tipo de solicitação tem sido…

determinar que se os salários são incontroversos devem ser pagos na primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro. A nova redação do artigo 467 da CLT, determinada pela Lei n. 10.272/01, também teve o mesmo objetivo, mas agora diz respeito a verbas rescisórias e não a saldo de salário, além do que não há mais pagamento em dobro, mas acréscimo de 50%. O acréscimo de 50% às verbas rescisórias pode ter representatividade muito maior do que o pagamento de salários incontroversos em…