da antecipaçao dos efeitos ta tutela

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

1. CONCEITO
Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil.
A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. A pretensão formulada pelo autor na petição inicial só pode ser acolhida pelo juiz, no todo ou em parte, na sentença. E mesmo assim, é possível que não produza efeitos de imediato, se o réu interpuser recurso dotado de efeito suspensivo. Havendo condenação, o réu não poderá promover a execução; havendo constituição ou desconstituição de relação jurídica ou declaração, não se obterão os efeitos que delas irradiam, enquanto ainda houver recurso dotado de efeito suspensivo. Com a antecipação de tutela, o juiz antecipa para uma fase anterior, no todo ou em parte, os efeitos que seriam produzidos somente após a sentença, caso não coubesse recurso com efeito suspensivo. Se antecipar os efeitos de uma pretensão condenatória, permitirá ao autor promover a execução do que entende devido; e se for de pretensão constitutiva ou desconstitutiva, ou declaratória, permitirá ou autor auferir as consequências jurídicas decorrentes de uma coisa ou outra. Como a tutela antecipada é dada em cognição sumária, as suas consequências são sempre provisórias. Somente com a sentença de procedência, ou do acórdão, havendo recurso, os efeitos tornar-se-ão definitivos. Em síntese: com a antecipação, o autor poderá obter uma consequência jurídica do processo, que só obteria normalmente muito mais tarde.

2. REQUISITOS
a) Requerimento do autor
O primeiro requisito é que o autor requeira a antecipação de tutela, o que vem expresso no caput do art. 273: “O juiz poderá, a