Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

Trabalho. No Capítulo 3, adentrou-se ao tema central, ou seja, o recurso de revista. HIPÓTESES Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses: Hipótese 1: Por suas peculiaridades especiais, o recurso de revista pode ser considerado como, recursos extraordinários ou especiais. Hipótese 2: Dadas as dificuldades que o tema possua, é admissível que tenha sido necessária a intervenção crucial da jurisprudência para sanar as obscuridades dos…

condicionada e privada. É verdadeiramente a audiência de conciliação prevista no rito dos crimes contra a honra, mas, de forma mais sólida, com a possibilidade de haver a composição dos danos, sejam materiais ou morais. Como objeto da composição civil pode o autor do fato comprometer-se às obrigações de dar, fazer ou não fazer. Esta composição, uma vez homologada em juízo, importará necessariamente em renúncia ao direito de queixa ou de representação, conforme dispõe o parágrafo…

................................... 8 1.2.1.4 Cooperação internacional .................................................................... 9 1.2.1.5 Estímulo às formas alternativas de solução de conflito .................... 11 1.2.1.6 Poderes do juiz ................................................................................... 14 1.2.1.7 Fundamentação das decisões judiciais .............................................. 16 1.2.1.8 Exercício da advocacia ..................................

legislador, tentando dar fim à controvérsia, definisse-a como sendo condição objetiva de punibilidade. Portanto, nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt: Sem a decretação da falência ou da recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, não se pode falar em “crime falimentar” e muito menos em ação penal decorrente de tais crimes7. As condições objetivas de punibilidade são definidas como circunstâncias que se encontram fora do tipo injusto e da culpabilidade, mas de cuja…

extremamente procedimentalizado no nosso sistema de processo civil, um deles é o recurso. O procedimento foi hipostasiado (sedimentado), ouseja, foi dado ao procedimento uma condição desnecessária. Claro que depois outras teorias jurídico-filosóficas, pode-se dizer assim, contribuíram para essa procedimentalização. Habermas foi um deles “o procedimento é condição de possibilidade para se atingir a democracia”. O processo civil pegou essa frase e abraçou... o procedimento é tudo no…

que Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa que a tornam merecedora de apreço no convívio social. Pode ser objetiva, sentimento que um grupo tem sobre determinada pessoa ou…

mais que em qualquer relação jurídica; sua ausência carreia a desordem, a confusão e a incerteza. Realmente, a forma, nos atos jurídicos mais importantes, é sempre instituída para segurança das partes, e não por mero capricho do legislador. O que se pode, razoavelmente, condenar é o excesso de formas, as solenidades exageradas e imotivadas. A virtude está no meio-termo: a forma é valiosa e mesmo imprescindível medida em que se faz necessária para garantir aos interessados o proveito que…

extraordinários. Apesar disso, não faz parte especificamente do Processo de Conhecimento. [No Procedimento Sumário não há liquidação de sentença, pois a sentença já deve ser líquida – caberia, nesse caso, Embargos de Declaração (também caberia se o pedido fosse certo e a sentença fosse ilíquida). CPC, art. 275: Observar-se-á o procedimento sumário: II- nas causas, qualquer que seja o valor: e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados…

1.000,00 (mil reais) e da decisão que a majorou para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não houve qualquer insurgência por parte da requerida, precluindo assim, o direito da parte de tê-las afastadas. Mesmo após inúmeras medidas judiciais, súplicas, pedidos formais, etc. a CEF jamais regularizou a situação sempre sob o argumento de que estava diligenciando, porém, protestando mais e mais clientes da requerente, razão pela qual houve nova majoração da multa para R$ 7.000,00 (sete mil reais)…