ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES
CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1

Filipe Menegon2

RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário disponível sobre o assunto. Esse estudo tem por objetivo a análise comparativa entre o diploma atual e o revogado, as inovações criminais, procedimentais e os possíveis reflexos práticos na aplicação da nova lei em vigor. Na primeira parte do estudo serão abordadas as principais modificações trazidas, como a condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, as hipóteses de novatio legis incriminadora, o concurso de pessoas nos crimes falimentares, a adoção do inquérito policial, a exasperação das penas, o instituto da prescrição e a intervenção do Ministério Público. Em um segundo estágio, analisarse-á os crimes falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento penal falimentar, iniciando pela delimitação do juízo competente, passando pela apuração dos crimes, pelo processamento e julgamento da ação penal até a análise sobre os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória, conforme o novo diploma legal.

PALAVRAS-CHAVE: falência – crimes falimentares – recuperação de empresas – condição objetiva de punibilidade – fraude à credores.

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Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Rio Grande do Sul. Orientadora: Prof. Me. Lenôra Azevedo de Oliveira.
2
Acadêmico do curso de Ciências