Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

alternativa correta. (A) Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias. (B) Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias. (C) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo. (D) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA O MUNICÍPIO .............a, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, de Ação Cobrança, proposta por .................., devidamente qualificados nos autos em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. SÍNTESE DA INICIAL Afirmam as Autoras que foram aprovadas em concurso público para exercer o magistério na zona…

Específicos 13/02/2012 Incidentes Processuais nos Tribunais Declaração de Inconstitucionalidade (480 e seguintes do CPC) Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade: controle difuso e concentrado. O controle concentrado só pode ser realizado pelo STF, via Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, com relação às Constituições Estaduais, o controle concentrado é realizado pelos Tribunais de Justiça (art. 125, § 2º CF/88). No controle concentrado, a…

já sob influência do Iluminismo, ganhou força com a finalidade de combater a insegurança dos cidadãos, gerada pelo arbítrio e prepotência dos julgadores. A teoria da separação dos Poderes, preconizada por Montesquieu, contribuiu para impedir que o juiz, usurpando a função própria do Legislativo, considerasse criminosas condutas assim não contempladas pelo legislador. Aspecto Jurídico – somente haverá crime quando existir perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão…

estabelecem uma reciprocidade de concessões no âmbito do Direito Material e por essa razão somente os titulares do Direito Material têm legitimidade para transigir. É de se observar que o juiz não tem sobre a Transação qualquer valoração de mérito, por ele é uma conseqüência de vontade das partes. Nestas condições o juiz apenas observa se estão presentes os requisitos autorizadores da homologação e que são os seguintes: Direito Patrimonial ( direito disponível ), Capacidade e Forma…

do Código Civil), nas hipóteses expressamente previstas ou de ato ilícito, ou de inadimplemento contratual, independente, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva. Em nenhum caso, a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas pode prescindir do evento danoso. A ilegitimidade ou irregularidade da ação, sem dano algum a terceiros, não é suficiente para empenhar responsabilidade, mas tão só, quando for o caso, a invalidade do ato (cf. Guido Zanobini. Corso di diritto…

contra a União: Justiça Federal. 3.critério funcional: quando dois órgãos judiciais distintos exercem funções dentro de um mesmo processo em graus de jurisdição distintos. 4.critério territorial: trata-se de foro, em regra, de competência relativa(pode ser modificada pela vontade das partes: cláusula de eleição de foro > excessão: foro regional. Obedece ao disposto no art. 94,CPC, ou seja, a ação deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Exceções: art. 100,CPC;…

permanência desta no poder político. É com o fim da Revolução Francesa que o caráter individualista da propriedade tornou-se mais acentuado, todavia, no século passado, com importante contribuição da Igreja Católica, o caráter social da propriedade pôde ser contemplado. As encíclicas Rerum Novarum e Quadragésimo Ano tornaram possível tal realização.[9] Venosa, ao tratar dos aspectos históricos da propriedade, relata que no século XIX o extremo individualismo perde sua força, marcada…

sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. § 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. § 2o As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. § 3o A…

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