Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

de 11 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." "Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios. Parágrafo único. Ambos os cônjuges serão necessariamente…

91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12) Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela compreensão nos momentos de…

que é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente, quando já em curso o processo principal, preparatório, quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal, mas, para isso, tiver de prevenir…

A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12). Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela compreensão nos momentos de ausência. Ao mestre

Partes e procuradores Suelene Cock Corrêa Carraro Partícipes do processo Todo aquele que atua no processo, seja o juiz, o autor, o réu, bem assim a testemunha, o perito, o oficial de justiça, o advogado, o promotor, é pessoa do processo. As pessoas atuantes no processo, denominadas pessoas do processo, constituem o gênero, do qual os sujeitos do processo são a espécie mais destacada. Sujeitos do processo Os sujeitos do processo são aquelas pessoas integrantes da relação processual. Como já

Há realmente autonomia. Forma-se nova relação jurídica, distinta daquela do processo de conhecimento, pois, apesar da identidade de sujeitos processuais — juiz, Ministério Público e réu, ora condenado — os três agem com objetivos inteiramente diversos. O Ministério Público agora quer o cumprimento da pena; antes pretendia a condenação. O juiz da execução não mais instrui a causa para julgar a ação penal; deve velar para que o cumprimento da pena seja feito nos termos da lei e deve buscar a maior

que produz, como a Petição Inicial, por exemplo, não segue o padrão de imparcialidade. REZA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Art. 2º: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.” No texto, devem estar dispostos a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido e o valor da causa. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Na tarefa de construção de um texto dessa natureza, o operador do direito…

gratuita e da impunidade do litigante de má-fé, fica fácil formular um pedido que, em diversas vezes é descabido ou exorbitante. O dano moral transformou-se numa verdadeira indústria, com inúmeras formulações de pedidos sem propósito, o que sobrecarrega o já afogado sistema judiciário que se mostra ineficiente para acompanhar tamanha quantidade de ações. *Bacharel em Direito – Faculdades Integradas Vianna Junior em Juiz de Fora /MG. email: andreyjv@hotmail.com 101 PALAVRAS-CHAVE:

Brasil - Seção de Minas Gerais sob o número 108.898, com escritório profissional situado na Avenida Amazonas nº. 135 – sala 1313 – Edifício Codó – centro, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, com esteio nos permissivos legais alinhados no inciso LXVIII do artigo quinto da Constituição Federal c/c o inciso II do artigo 648 e § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, em favor de LEANDRO BATISTA GERALDI,…

Pretensão é o direito de exigir; ação é a pretensão e mais a atividade; direito subjetivo é o poder jurídico de ter a faculdade de agir. Exercer a pretensão é exigir a prestação; propor ação é pedir a tutela do Estado, deduzindo o que se pede. O juiz, ao julgar a lide, enfrenta três ordens de matérias: matéria de processo, matéria de ação e matéria de mérito. Embora a ação seja um direito subjetivo público processual, um direito abstrato de provocar a jurisdição, há condições…