Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM DE XXXXXXXX - SP. Fulano, brasileiro, casado, Administrador, portador da cédula de identidade RG-xxx, inscrito no CPF nº. xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, nº. 123, Parque XXX, São Paulo/SP, CEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inc. I do art. 3º da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE…

coercitiva de testemunhas, etc.) Já custas englobam as despesas recolhidas aos cofres públicos, fixadas legalmente, via de arrecadação de custas judiciárias. d) Possibilidade de julgamento extra-petita: em caso de pedidos de reintegração de empregados, a CLT autoriza o juiz a converter o pedido de reintegração em indenização, se este entender que a medida demandada é desaconselhável, como em razão da animosidade das partes. e) Jurisdição normativa: poder próprio e específico dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO CARLOS - ESTADO DE SÃO PAULO FULANO, brasileiro, maior, capaz, solteiro, divorciado, auxiliar administrativo, portador da Cédula de Identidade RG n.º X SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.ºY, residente e domiciliado na Rua Francisco Crestana, número 566, Vila Nossa Senhora de Fátima, na cidade e Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo, CEP 13566-500, representado por seus

essência juristrabalhista, sendo uma característica predominante neste ramo jurídico. Nas comissões, existia a figura do juiz classista, magistrado auxiliar do juiz togado. Advinha, geralmente, de órgãos de representação social, como os sindicatos, sendo nomeados pelo Presidente da República. Respeitava-se, aqui, a simetria entre empregados e empregadores. Assim, havia um juiz classista representante de cada classe. As comissões mistas de conciliação atuavam da seguinte maneira: diante…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO – RJ . (XXX), brasileira, casada, comerciante, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx), Bloco (xxx), apto. (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), vem por seus advogados, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), onde receberá intimações, propor, com base no artigos 1º

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUTAI – AM. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº. 883.123 SSP-AM, inscrito no CPF nº. 335.178.272-15, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado, infra-assinado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua Valério Botelho de Andrade, 495,…

Sanção: a consequência da imperfeição, devido a ter um vicio. Obs.: a natureza jurídica das nulidades é o vício e a sanção. Obs.: a nulidade pode ser do processo ou do procedimento. Ex.: suspeição do juiz alegada no início do processo, onde o Tribunal julgará se o juiz é suspeito. Se procedente a suspeição serão anulados todos os atos praticados pelo juiz (começa praticamente um novo processo, só se aproveita a denúncia); ou se oferece denúncia contra réu, mas posteriormente fica…

Jacareí - SP, por seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, em face da r. decisão interlocutória proferida às fls., pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Estado de São Paulo, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa…

Jurisdicionais Decisões ou Sentença lato sensu Despachos de mero expediente Sentenças Definitivas de Decisões interlocutórias Absolvição ou Condenação Interlocutórias simples Interlocutórias Mistas Mistas terminativas Mistas não terminativas DECISÕES OU SENTENÇA “LATO SENSU”. Qual a diferença: Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária –…

22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terçafeira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do…