Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

feitas pelas partes. O juiz só faz perguntas se entender necessário para complementar alguma parte da narrativa. A oitiva tem sempre que obedecer o princípio do contraditório – a outra parte tem que ter a possibilidade para argüir também – audiência em contraditório (é o nome da audiência em que as partes são chamadas para assistirem as perguntas da outra e fazerem suas próprias perguntas). Toda prova admite uma contra-prova – ex. teste de bafômetro do fulano deu embriaguês, ele pode…

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4º VARA DA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo N.º................... O ...................... e outros, já qualificado nos autos epigrafados em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE FORMA CLANDESTINA, que tramitam perante este r. juízo, não se conformando com os termos da v. sentença prolatada, que julgou parcialmente procedentes as pretensões firmadas pelo Autor, vem, respeitosamente

um advogado. No caso de interposição de recurso de revista, (A) o prazo será computado em dobro porque há litisconsórcio passivo com procuradores diferentes. (B) o prazo será contado normalmente. (C) o prazo será de 10 dias. (D) fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para não prejudicar os réus quanto à ampla defesa. 5 – OAB/FGV – II Exame) Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta. a) As entidades fiscalizadoras do exercício…

apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a…

apaziguamento dos ânimos entre as partes envolvidas no conflito. A lide sociológica está amplamente envolvida com a autocomposição da transação. A transação é uma solução através de um acordo de vontades, não impondo sanções. Dinamarco entende que se pode analisar o fenômeno da jurisdição por três aspectos distintos: Poder, Função e Atividade: Poder Jurisdicional seria o poder estatal de resolver as crises jurídicas. Como todo poder, esse poder jurisdicional também é abstrato.…

Eduardo Queiroz de Mello 3 SUMÁRIO Capítulo 1 CONCURSO DE PESSOAS Capítulo 2 DAS PENAS Capítulo 3 DAS PENAS PRIVATIVAS DE DOSIMETRIA NA DECISÃO JUDICIAL LIBERDADE. Capítulo 4 CONCURSO DE CRIMES Capítulo 5 OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL Capítulo 6 MEDIDAS DE SEGURANÇA Capítulo 7 A AÇÃO PENAL Capítulo 8 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUESTIONÁRIOS A Eduardo Queiroz de Mello 4 CAPÍTULO 1 CONCURSO DE PESSOAS 1.1. CONCEITO – Define-se concurso…

tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz que determinará a sua distribuição, ou…

Declaratória Valor da Causa * Ação Constitutiva * Ação Condenatória * Homologação de Acordo Valor arbitrado na condenação ou valor do acordo O valor de 2% terá como base de calculo o valor da causa (nos casos de ação declaratória ou constitutiva) ou o valor da condenação ou acordo (nos casos de ação condenatória ou homologação de acordo) 3. PRAZO PARA PAGAMENTO E COMPROVAÇÃO Quando devem ser pagas as custas no…

do direito de punir, mesmo no caso de ação privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, conferindo-lhe o jus persequendi in judicio, mas mantendo consigo o jus puniendi. O Direito de punir do Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige contra uma pessoa específica, mas sim à coletividade como um todo. Trata-se de um poder abstrato de punir qualquer um que venha a cometer uma infração penal. A partir do momento que determinada pessoa…

presentes três juízes. As Seções funcionam se presentes, no mínimo, a metade mais um dos juízes que as integram. O presidente do Tribunal Regional só terá voto de desempate. Nas questões administrativa, porém, votará normalmente, como qualquer outro juiz, e terá, ainda, voto de desempate. Conforme o art. 2. do RI do TRT DA 1ª. REGIÃO – Compõe-se de 54 Desembargadores Federais do Trabalho, sendo 1/5 de membros do MPT e advogados. ART. 60. do RI – São Órgãos do TRT da 1ª. Reg. I –…