Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

Competência a) Coisa móvel – Domicílio do réu b) Coisa imóvel – Fórum Rei Sitae e Fórum da Prevenção (Quem primeiro foi citado) 5.2) Legitimidade a) Ativa : Domínio b) Passiva: Quem atenta contra o qual detém o domínio 5.3) Procedimento Genéricos – Artigo 282 – CPC Específicos – Artigos 920 à 933 – CPC Informar a) A posse / duração / objetivo b) A turbação / ameaça / esbulho c) A data ( do incidente) d) A continuação da posse 6) Ação de força nova Dentro de 1…

por Carlos César Menezes Cumpre esclarecer que o processo só se desenvolve plenamente com a participação de três sujeitos principais quais sejam: o Estado representado pelo juiz, pelo autor e réu (judicis, actoris et rei). Caracterizado o processo como uma relação jurídica trilateral que vincula os sujeitos da lide e o juiz. Aliás, a natureza jurídica do processo que já foi considerada como con-trato, quase-contrato, relação jurídica (Oskar von Büllow), situação jurídica…

proporcionalidade e humanidade? Há pena de morte no Brasil? - Individualidade – imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do condenado (art.5º, XLVI, CF). - Inderrogabilidade – a pena pequena não pode deixar de ser aplicada. - Proporcionalidade – pena proporcional ao crime (art.5º, XLVI e XLVII, CF). - Humanidade – não serão admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas (CP, art.75), de trabalhos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 3ª VARA DA COMARCA DE MACAPÁ. PROCESSO nº 0003138-72.2012.5.08.0206 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ – CEA, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n. 05.965.546/0001-09, com endereço à Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, n. 1900, vem, à presença de Vossa Excelência, representada por seu procurador judicial ao final assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 e seguintes, da CLT, à reclamação…

à intervenções cirúrgicas, compras de medicamentos, realização de sessões de fisioterapia, o que justifica a formulação de pedido genérico, indicando o autor que o valor de cada uma das verbas será apurado na fase de liquidação, não tendo condições de quantificá-las no momento do ingresso da ação de conhecimento em razão do efeito da lesão não ter acabado. Neste caso, o juiz acolhe a pretensão para condenar o réu ao pagamento da indenização, cujo valor será apurado em liquidação. (Misael…

contém disposições específicas a respeito da aplicabilidade do procedimento, em razão do valor da causa e da qualidade da parte, de requisitos da petição inicial, dos meios de comunicação processual, de ônus do demandante, dos poderes e deveres do juíz quanto à concentração dos atos, à iniciativa probatória e à conciliação, de admissibilidade de meios de prova e de oportunidade para produzi-las, de requisitos da sentença, do processamento em segundo grau do recurso ordinário, de…

acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – quando o valor for indeterminado, sobre o…

julgado do Superior Tribunal de Justiça1: INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. A sentença absolutória transitada em julgado, mesmo que emanada de juízo absolutamente incompetente, não pode ser descartada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos (ne bis in idem). Embora nula, essa sentença pode tornar definitiva a absolvição do acusado, porque tem por conseqüência a proibição da reformatio in pejus. Note-se que o ordenamento jurídico pátrio não previu a revisão criminal…

natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre…

(comissivo por omissão). Tendo sido a denúncia recebida, o médico é citado, sendo instaurado processo criminal. Ao final do processo, contudo, o réu é absolvido, considerando-se que houve, no caso, exclusão da ilicitude. Em virtude dos fatos narrados, pode-se concluir que se configurou uma situação de: a) legítima defesa. b) estado de necessidade. c) estrito cumprimento de dever legal. d) exercício regular de direito. 04. Leia com atenção o texto abaixo e, a seguir, assinale a…