Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique a…

que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. R_ Se houver conciliação entre as partes perante a CCP,…

SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT: No caso do…

(exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, imediatidade, prevalência da palavra oral sobre a escrita); Majoração dos poderes do juiz do trabalho na direção do processo; Normatização Coletiva (exemplos: poder normativo e sentenças normativas) Solução dos Conflitos Trabalhistas Autodefesa: É considerado o meio mais primitivo para solução dos conflitos, onde…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ RACHEL, PROPOR: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO em face de VIAÇÃO SAMPAIO LTDA., CNPJ nº. 33.542.531/0001-65, com filial à Rua Ceará, 145, Praça da Bandeira, CEP: 20270-160, Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS: A Autora estando à passeio na Cidade de Aparecida do Norte/SP comprou sua viagem

PENSÃO POR MORTE. GENITOR SEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. Nr. do Processo 0508988-83.2012.4.05.8300T PÁG 53 Anexo 3.6 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou improcedente o pedido da parte autora, recorrente, de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nr. do Processo 0521513-97.2012.4.05.8300S PÁG 54 AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIVEZ............................................ …

processo de execução sem título executivo. O título executivo foi pensado a partir de uma presunção, ou seja, que ele traz estampado um determinado direito em favor daquele determinado beneficiário; isto é, quem tem título executivo pode executar, mas aí eu percebo que o juiz não tá necessariamente mais preso a tarefa investigativa, àquela atividade de acertamento dos fatos. Ele parte, desde logo, para os chamados atos executivos. Se nós tivéssemos de ilustrar aqui dois cenário:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXXXXXX (documento 01), por seu advogado (documento 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE…

1993, pp. 65-66), não se concebia a execução destinada à entrega de coisa certa ou a prestação de fazer ou não fazer, hipóteses em que ao credor proporcionava-se exclusivamente a conversão em pecúnia. Apenas na fase da cognitio extra ordinem, a condenação em pecúnia começou a sofrer temperamentos com a admissibilidade da tutela específica em matéria de obrigações de dar, reservada a conversão às hipóteses de impossibilidade da execução direta, em expediente que evoluiu também para as…

solução aos casos concretos que são levados à Justiça do Trabalho, há a necessidade de se recorrer às normas do processo comum. Nos dissídios individuais tem-se, normalmente, um empregado pleiteando direitos trabalhistas em face de seu empregador. Pode ocorrer, contudo, de haver mais de um empregado no polo ativo da ação, pleiteando direitos da mesma natureza em face de seu empregador conforme art. 842, da CLT. Modos de Solução dos Dissídios Individuais OS dissídios individuais se…