Informativo LOAS

42123 palavras 169 páginas

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO

DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA – SUBNÚCLEO DE JEF 2º GRAU
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA- TURMAS RECURSAIS DE
PERNAMBUCO – JUNHO A AGOSTO DE 2013

PREVIDENCIÁRIO:

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.......................................................................
Anexo1.1
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.
CONCESSÃO/
RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo
0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07
Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203,
INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11.
REQUERIMENTO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM.
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MENOR QUE DOIS ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO
SATISFEITOS. ANTIGA POSIÇÃO DA TNU. NÃO APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA
POSTERIOR. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Nr. do Processo 0500704-62.2012.4.05.8308S
PÁG 09
Anexo 1.3: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203,
INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11.
MISERABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR. ART. 20, §1º, DA LEI 8.742/93. APOSENTADORIA
POR IDADE PERCEBIDA PELO CÔNJUGE. ART. 34, P.U., DO ESTATUTO DO IDOSO.
EXCLUSÃO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO FILHO. REQUISITOS LEGAIS NÃO
SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Nr. do Processo 0500457-47.2013.4.05.8308
PÁG 11
Anexo 1.4 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA.
LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONTRÁRIO. MENOR DE IDADE. ASSISTÊNCIA PERMANENTE
NÃO VERIFICADA. RECURSO DO INSS PROVIDO.. Nr. do Processo 0503137-19.2010.4.05.8305S
PÁG 13
Anexo 1.5 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA
CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.435/11. MISERABILIDADE.
GRUPO FAMILIAR. ART. 20, §1º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À

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