petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO D _________.

PARTE AUTORA: xxxxxx, brasileiro, casado, incapacitado, portador do RG n. 6.734.602, inscrito no CPF sob n. 195.303.XXXX, residente e domiciliado na Rua (CEP: 55.0000-000) por seu advogado constituído, conforme instrumento procuratório anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, observando-se o procedimento especial previsto na Lei n. 10.259/2001 cc. a Lei 9.099/1995, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Previdenciária Federal, constituída na forma de Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Av. Mário Melo, 343, 8° Andar, Santo Amaro, Recife – PE, o que faz pelo motivo de fato e de direito a seguir exposto:

A parte autora, consoante prova acostada, atende a todos os requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n° 8.742/93) para ser incluída no Sistema de Assistência Social Brasileiro, através do recebimento do Benefício de Prestação Continuada (benefício assistencial), em vista de apresentar incapacidade para o trabalho e para a vida independente, renda per capita familiar inferior a 1/4 de salário mínimo mensal e não receber qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
Em face disso, a parte autora, ciente de seu direito, dirigiu-se à autarquia-ré e procedeu ao(s) requerimento(s) administrativo(s) do benefício. Porém, apesar de atender a todos os requisitos legais, restou(aram) indeferido(s) o(s) benefício(s) requerido(s), sob a alegação de não enquadramento nas normas da Lei n° 8.742/93 (LOAS), conforme prova anexa.
O direito da parte autora encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pelo art. 20 da Lei n° 8.742/93 (LOAS). Tais dispositivos contemplam a garantia de um benefício assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo