Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Paulo Alves da Silva Neto, nacionalidade brasileira, Divorciado(a), Estudante, CPF nº. 779.234.562-91 e Cédula de Identidade nº. 16494547, com residência e domicilio na cirinel brito, 208 conj. santos dumont - paz - manaus, am - 69.049-020, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Cobrança Indevida - Repetição Indébito

Sindicato A legitimidade também deve ocorrer no lado passivo – empregador-tomador do serviço, deve haver vínculo ou relação de prestação do serviço B) Possibilidade Jurídica do Pedido O pedido deve estar amparado por Lei / Norma / Acordo e admitido pelo Ordenamento Ex. não há possibilidade jurídica para os pedidos – “penosidade” e “estabilidade definitiva no setor privado” C) Interesse de Agir – Processual É o interesse em buscar a JT para obter reconhecimento de um direito…

Caldeira 02/08 Sentença Conceito: art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso…

pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior". Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho". Os pedidos são interpretados restritivamente, neles compreendendo-se o principal e os juros legais, e, logicamente, a correção monetária, que não é pena, mas tão-só a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Diz o art. 293 CPC: "Art. 293 - Os…

executivo ou cautelar, porque todo processo depende de uma pretensão. No processo de conhecimento, o juiz determina se a pretensão, que é de direito material, existe ou não. As diferenças existentes entre as pretensões permitem que se estabeleçam as diferenças entre as espécies de processo. (cognitivo, executivo, cautelar). MÉRITO = PRETENSÃO No processo de conhecimento, o objetivo é que o juiz defina, declare a existência de um direito, para que este seja protegido. No…

do dano. Ou ele pode esperar o processo criminal e ai lá na frente se o réu vier a ser condenado ele pega a sentença condenatória e executa no cível. Quando ele vai direto para o cível ele irá promover lá um processo de conhecimento e vai tentar provar lá o que ninguém provou em lugar nenhum. Enquanto ele aguarda o processo criminal alguma coisa pode acontecer. 1ª o réu pode ser condenado, se o réu for condenado hoje desde a reforma de 2008 o art387 inciso IV CPP dispõe que o juiz na…

(exceções: tutela provisória de urgências, etc) art. 10º. Mesmo as decisões sobre questões que o juiz decide de oficio as partes deverão ser ouvidas. As matérias de ofício são aquelas que o magistrado não precisa ser questionado/ provocado. Pode servir para evitar recursos por cerceamento de defesa por exemplo. art. 12º. Ordem cronológica de julgamento. Com as devidas exceções. - sentença parcial. Alguns pedidos que já podem ser decididos. Prazo Será tempestivo o ato praticado antes do…

como remuneração o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), razão esta que fundamenta seu pedido de alimentos na base de um salário mínimo e, na hipótese de restar comprovado vínculo empregatício, a fixação dos mesmos na proporção de 35% de seus ganhos líquidos, estes incidindo sobre o seu 13º salário, PIS, FGTS e demais verbas rescisórias, estas na modalidade provisória e “definitiva”, bem como a condenação do réu, ao final, no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. …

julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos…

Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou regimental (Regimento do TJ). OBS: Contra a decisão monocrática final (que põe fim ao recurso) cabe agravo legal. Contra a decisão monocrática interlocutória cabe agravo legal ou regimental (depende se há previsão legal ou não). Nos Tribunais também tem despachos. Para maioria sentença é a decisão do juiz que põe fim ao processo, com ou sem resolução do mérito. O que importa é o efeito ou