Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

alegação de | | |que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda | | |submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem | | |ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais | | |apropriada para a empresa Dominó,…

LUIZ CLÁUDIO DA COSTA Advogado – e-mail: luizclaudio.adv@hotmail.com _________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª_VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. .........................................., brasileiro, casado, (profissão), portador do RG n° ........................., SSP/GO e do CPF/MF n° ................................, residente e…

estão corretas; c) II, III e IV estão corretas; d) II e III estão corretas; e) NRA. 4. Pode-se dizer que a expressão latina nulla poena sine judicio refere-se à . a) nulidade da pena, sem prova judicial; b) nulidade da pena sem o princípio do.livre convencimento motivado pelo juiz; c) .nulidade da pena se não houver formulação prévia de qualquer juízo; d) .impossibilidade de aplicação de qualquer condenação sem a realização de um julgamento com o seu devido processo legal. e) NRA. …

ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação do órgão jurisdicional contra uma determinada pessoa. O procedimento padrão previsto no CPP, é o denominado “comum”, que pode seguir os ritos ou ser subdividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O rito especial é a exceção, encontrando-se previsto em Leis especiais e também no CPP. O procedimento comum ou ordinário está previsto nos arts. 394 à 405 do CPP; O…

CP. No caso da aberratio ictus, responde por homicídio doloso, não pelo homicídio culposo (responde por apenas um crime, não por dois), levando em conta as condições pessoais de quem se quis matar e não de quem efetivamente foi morto. Essa aberratio pode ter um resultado único (denominada aberratio de unidade simples) ou resultado duplo (denominada de aberratio de unidade complexa). Resultado único é aquele decorrente do exemplo dado, ocorreu apenas um resultado lesivo, respondendo…

pressuposto de que, muito mais que um ato processual, a sentença é o reflexo da atividade cognitiva do juiz. Para tanto, estabelece as diversas classificações dos atos processuais e das sentenças, estuda a estrutura que compõe tal ato e estabelece o viés do juiz e dos fatores que interferem no processo de elaboração desta. Ademais, destaca a correlação que deve existir entre sentença e o pedido, permeado pelos institutos da emendatio e mutatio Libelli, trazendo à baila um leque de…

Pretende que a empresa ré subscreva a diferença entre a quantidade de ações subscrita e a que faz jus. Subsidiariamente, no caso de ser impossível a complementação de ações, pugna pela condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações que teria direito, bem como, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização equivalente ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, bem como outras vantagens geradas pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Autos número: XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX., com sede na cidade de São Caetano do Sul – SP, na Avenida XXXXXXXXXXXnº X, Centro, CEP XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da indenizatória proposta pelo rito sumaríssimo por MXXX, vem, pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos alinhados a seguir: …

máxima de atividades judiciais para obter resultado mais efetivo; tudo que puder ser não judicial, trará mais benefício; são atividades pré-judiciais ou atividade não judicantes (que é atividade de não dizer o direito); é a atividade do conciliador e do juiz leigo. Se o processo sumário tivesse dado certo, não precisaria da previsão dos Juizados; isso porque ele não foi utilizado para o fim que foi criado; o sistema do Juizado traz algo que não é mais do mesmo (continuar a repetir a…

Requisitos da peça exordial: 1. Formais: devem ser preenchidos sob pena de não acolhimento da exordial. O processo sofre um acidente e é extinto. Estão no artigo 282 do CPC: a. Cabeçalho: Juiz/Tribunal b. Partes e sua qualificação – identificar o sujeito ativo e o sujeito passivo. c. Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (não confundir fundamento jurídico com fundamento legal): causa petendi i. Narrativa dos fatos. ii. Adequação jurídica. iii. Valor da causa - analisar o valor…