Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

limitações de fim de semana); Multa ( natureza pecuniária, cálculo elaborado considerando o sistema dias-multa, que pode variar entre um mínimo de 10 e o máximo de 360 dias –multa, sendo que o valor correspondente a cada dia multa será de 1/30 avos do valor do valor do salário mínimo vigente à época do fato até cinco vezes esse valor, podendo ser triplicado esse valor, se o juiz assim entender, levando em conta a capacidade econômica do autor ( art. 60, § 1º CP), esse raciocínio será levado em

processo fornece à parte, uma série de armas capazes de defender ou de atacar. • Princípio da Imparcialidade do Juiz O juiz não pode tender para uma das partes, não pode ter envolvimento com uma das partes, ele deve estar desprovido de qualquer amarra em relação a estas. Ele deverá estar envolvido de forma imparcial. • Princípio da Motivação das decisões (Art.93, IX, CF) A decisão do juiz deve estar fundamentada, seja para deferir ou indeferir algo. Se há um terceiro para…

c) Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV); d) Individualidade – a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5º, XLVI); Quanto à individualização da pena, sabe-se que há três aspectos a considerar: individualização legislativa individualização judicial individualização executória e) Inderrogabilidade – salvo as exceções legais, a pena não pode ser deixar de ser…

Competência “Qual é o juiz competente que deve julgar”. “Medida da jurisdição” – Quantidade de jurisdição que cada um dos órgãos judiciários tem. Todos os órgãos judiciários exercem jurisdição.  De acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais. (CF., CPC, Normas de Organização Judiciária). Competência Internacional Art. 1° CPC. Poder Soberano do Estado. Uma jurisdição de um país não pode invadir a de outro país. Hipóteses a) Impossibilidade: Grande dificuldade do…

Princípios fundamentais do Direito • P. da Igualdade ou da Isonomia (de tratamento aos litigantes – garantir equilíbrio) • P. do Contraditório (direito de responder aquilo que é dito contra si) • P. da Ampla Defesa • P. da Imparcialidade do Juiz (juiz não tomará partido de nenhuma das partes) • P. da Motivação / Fundamentação das Decisões (art.93, IX, CF – sob pena de nulidade) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as…

paradigmas da Responsabilidade Civil e da Responsabilidade pressuposta Responsabilidade pressuposta É fruto do gênio: Giselda Ironaca Melhor doutrinadora: na responsabilidade pressuposta TESE: responsabilidade pressuposta criadora Giselda Ironaka Pode salvar um processo Responsabilidade Civil – é ESPÉCIE RESPONSABILIDADE JURÍDICA Ex: RESPONSABILIDADE JURÍDICA Note um detalhe: - não há um modulo de responsabilidade penal e administrativa que é estudado a…

dessa situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou com o local em que foi ajuizada a reclamação, indique, com a devida fundamentação, a medida cabível para a empresa discutir essa questão bem como o procedimento a ser adotado pelo juiz. Resposta: A medida processual cabível para que a empresa possa se insurgir contra o local em que foi ajuizada a reclamação trabalhista é a apresentação da exceção de incompetência, prevista no art. 799, caput da CLT, eis que…

Princípios fundamentais do Direito • P. da Igualdade ou da Isonomia (de tratamento aos litigantes – garantir equilíbrio) • P. do Contraditório (direito de responder aquilo que é dito contra si) • P. da Ampla Defesa • P. da Imparcialidade do Juiz (juiz não tomará partido de nenhuma das partes) • P. da Motivação / Fundamentação das Decisões (art.93, IX, CF – sob pena de nulidade) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as…

envolve Estado juiz, autor e réu. Existe direito material sem qualquer ligação com o direito processual, pois este é autônomo. Pode também existir uma relação processual sem estar diretamente ligada a um direito material. EX: Um menino que chama meu amigo de pai - Um certo dia o menino chama fulano de pai em frente da namorada de meu amigo e ela ficou irritada. O menino pode mover uma ação pleiteando o exame de paternidade para provar que meu amigo é seu pai. Meu amigo também pode…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OURO FINO/MG PROCESSO Nº 00090240820148130460 BANCO CIFRA S/A (antigo Banco GE), inscrito no CNPJ sob o Nº 62.421.979/0001-29, estabelecido na Rua do Café, nº 277, 3º andar, Torre A – Parte I, CEP 04311-00, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, por seus procuradores que a esta subscrevem, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo que lhe move ANDRE APARECIDO DE MORAIS , expor e requerer o que se segue: