Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMARCA DE BELO HORIZONTE/M.G. JEFFERSON DE OLIVEIRA BRIGIDO, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº 099.652.276-08, portador da CI MG 15.140.438, residente e domiciliado à Rua Canelinha, 174 casa 04 – bairro Coqueiros, Belo Horizonte, MG, CEP 30.880-360, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio". "Dano Moral é tecnicamente um não-dano, onde a palavra ‘dano’ é empregada em sentido traslado ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este termo jurídico genérico), na pessoa, mas não no patrimônio". Ensina ANTONIO CHAVES que “Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física – dor – sensação como a denominava…

juízo. JURISDIÇÃO Conceito: é o poder dever que o Estado tem de interpretar a norma jurídica e aplica-la ao caso concreto, solucionando as lides com a finalidade de reestabelecer a paz social. Poder dever, não é faculdade é dever. Só o Estado pode criar normas e resolver os conflitos, quando surge o Estado. O estado deve fazer normas que permitam aos jurisdicionados o acesso à justiça, não podendo criar normas que impeçam o acesso à jurisdição. Jurisdição é função estatal…

o direito já previamente declarado no título judicial ou extrajudicial. Trata-se da norma concreta, para o caso concreto. A execução busca, pois, a realização prática (satisfação) do direito da parte. Nesse sentido, a execução pode ser conceituada como sendo o conjunto de atividades atribuídas aos órgãos judiciários para a realização prática de uma vontade concreta da lei, previamente declarada num título. Os atos jurisdicionais executivos…

Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11 Interpretação do Pedido 3.12 Modificação do Pedido 3.13 Adiantamento do Pedido 3.14 Fundamentação do Pedido 3.15 Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela …

O ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 282, I, CPC) 24 5.2 OS NOMES E A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (ART. 282, II, CPC) 24 5.3 OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (ART. 282, III, CPC) 25 5.4 O PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES (ART. 282, IV, CPC) 25 5.5 O VALOR DA CAUSA (ART. 282, V, CPC) 26 5.6 O PROTESTO PELAS PROVAS (ART. 282, VI, CPC) 26 5.7 O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU (ART. 282, VII, CPC) 26 5.8 O ENDEREÇO DO ADVOGADO (ART. 396, I, CPC) 27 5.9 OS DOCUMENTOS ADICIONAIS E AS CUSTAS (ARTS. 283 E 257

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE Autor, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº., com sede na, , representada pelo empresário individual, CPF ne RG n°. vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, devidamente constituído conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional situado na Rua, propor a presente…

demandas que se enquadram no procedimento sumaríssimo devem observar as seguintes regras: a) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; b) não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação e endereço do reclamado (art. 852-B, I e II, CLT). A não observância destes requisitos implicará ao reclamante o arquivamento da reclamação e conseqüente condenação ao pagamento das custas, as quais serão arbitradas sobre o valor da causa (art.…

tratamento. Essa relação pode contribuir muito para evitar danos decorrentes dos chamados “erros médicos” ou outros problemas. Uma boa relação médico-paciente depende de algumas medidas simples, como transparência e informação, de parte dos médicos e dos pacientes. O médico, apesar das más condições de trabalho, deve prestar atendimento adequado e humanizado. E o paciente, por sua vez, deve prestar todas as informações necessárias para ajudar o médico no diagnóstico e não pode…

............................................................................................. 6 2.1.2. Custas processuais ................................................................................................................. 7 2.1.3. Pedido de Justiça Gratuita ..................................................................................................... 8 2.1.4. Requisitos da inicial ............................................................................................