Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAIÓ. GILBERTO BETTI, CNPJ N.º 247.711/479-49, brasileiro, casado, advogado OAB-SC 7670, residente e domiciliado na Av. Nereu Ramos, 646, centro – Taió – Santa Catarina, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, em causa própria e por outorga (procuração Inclusa), com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei 1.533/51, impetrar…

se caracteriza, sucintamente, como qualquer dano não patrimonial. Ante as várias possibilidades de pleitear o dano moral, da facilidade em se obter a assistência judiciária gratuita e da impunidade do litigante de má-fé, se torna fácil postular um pedido que, por diversas vezes, é exorbitante ou descabido. O dano moral vem sendo transformado numa verdadeira indústria, o que sobrecarrega o sistema judiciário, e destaca ainda mais sua ineficiência para acompanhar tamanha quantidade de…

impugnado merece imediata reforma. Restou agravada a pena corporal por aplicação equivocada do artigo 59 do Código Penal, causando, por via de consequência, significativo prejuízo ao Recorrente, o que, sem dúvida, em havendo a manutenção da condenação, pode ser sanada por eficaz medida reparadora, levando-se em consideração, obviamente, os fatores e/ou elementos constantes dos autos, de molde à sempre privilegiar o basilar princípio constitucional da individualização da pena estampado no inciso

é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do…

repressor. Não se pretende aqui, contudo, desqualificar - baseando-se em generalizações - o trabalho honroso executado pela Polícia. Porém, insurge-se a necessidade de não poder ser apenas e tão somente seu depoimento o arcabouço probatório que leve à condenação na seara penal, uma vez que implicam em restrições a direitos fundamentais que, como tais, exigem um juízo de certeza inequívoco para que sejam legitimados a ocorrer. Renato Augusto de Araujo Favero, ora revisionando, foi…

pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. Individualidade – a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (art. 5º, XLVI, CF). Inderrogabilidade – salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não…

da matéria: a) total: é quando toda matéria objeto da sentença vai ser também objeto do recurso, ou seja, quando rebato toda a sentença. b) parcial: apenas parte da sentença vai ser objeto do recurso. Pode discordar apenas do julgamento de um pedido. - quanto à forma de recorrer: a) principal: é aquele interposto no prazo específico para recorrer. Fui intimado da sentença tenho um prazo para recorrer. b) adesivo: é o…

EXCELENTISSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ - ESTADO DE __________, Numeração Única: Código: Número/Ano: Requerente: Requerido(a): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede e domicilio na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada de Primeira Requerida, por intermédio de seu…

........05 Capítulo 3 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A DOSIMETRIA NA DECISÃO JUDICIAL...............................16 Capítulo 4 CONCURSO DE CRIMES.....................................................31 Capítulo 5 OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.....................50 Capítulo 6 MEDIDAS DE SEGURANÇA...............................................52 Capítulo 7 A AÇÃO PENAL....................................................................54 Capítulo 8 EXTINÇÃO DA…

cronológico) (ver em princípio) a respeito de – O emprego de a respeito (sem complemento) no lugar de a respeito de não é recomendável, uma vez que se trata de anglicismo. A rogo - É a assintura que alguém coloca em um documento a pedido de quem não sabe ou não pode assinar o seu nome (exemplo: art. 1.638, X do Código Civil) a seu talante – a sua vontade à toa = sem destino a toda a evidência – (ver à evidência) a venda, à venda – ambas as formas estão corretas a vista, à…