mandado segurança taxa incêncio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAIÓ.

GILBERTO BETTI, CNPJ N.º 247.711/479-49, brasileiro, casado, advogado OAB-SC 7670, residente e domiciliado na Av. Nereu Ramos, 646, centro – Taió – Santa Catarina, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, em causa própria e por outorga (procuração Inclusa), com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, COM PEDIDO LIMINAR, contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário de Administração do Município de Taió, com endereço na sede do Paço Municipal – Centro - Taió – Santa Catarina e Prefeito do Município de Taió, , em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade da lei complementar Municipal n.º 70/2003, em especial do artigo 16, letras “a”, “g” e “l”,.

I - DOS FATOS

A Lei Complementar Municipal nº 70, de 06 de agosto de 2003, criou no Município de Taió (art. 2.º) o FUNREBOM – Fundo Municipal de Reequipamento da Organização de Bombeiro Militar - OBM – do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina; instituiu taxas (art. 3.º); determinou o fato gerador (art. 17) e fixou critérios de cálculo e cobrança das respectivas taxas (art. 16). .........................................................................................................
O artigo 2.º - Fica criado o Fundo Municipal de Re-equipamento da Organização bombeiros Militar – OBM – do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, sediado em Taió, com a finalidade de prover recursos para re-equipamento material permanente, estudos e análise de projetos técnicos de prevenção, proteção e combate a sinistros, principalmente incêndios, aquisição de móveis, realização de cursos, construção e ampliação de instalações e despesas de administração e manutenção.

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