Modelo Pet. Arbitramento de fiança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JOSÉ CÂNDIDO, registro de identidade n° ..., brasileiro, casado, funcionário público, residente ..., vem, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na ..., onde, doravante, recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 322, Parágrafo único, do Código de Processo Penal requerer

ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL

a fim de que possa exercer o seu direito à liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

Em decorrência do auto de prisão em flagrante nº ..., lavrado pelo Delegado da Polícia Federal ..., o recorrente encontra-se atualmente preso, indiciado pela prática do crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informação”, previsto no artigo 313-A do Código Penal1.

A acusação que recai sobre o requerente consiste em ter o mesmo, no exercício de suas funções como servidor público no setor de Divida Ativa da Receita Federal/Delegacia Regional de Vitória/ES, supostamente, mediante promessa de pagamento feita por um colega, excluído o nome de determinada empresa TIPOWAN INTERNACIONAL LTDA do banco de dados onde estão listados os devedores de Imposto sobre Produção Industrial (IPI).

Contudo, como será demonstrado, o requerente faz jus ao direito de liberdade provisória, uma vez que o acusado possui os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, de forma que não se apresenta como medida justa o encarceramento do mesmo.

DO DIREITO

Sem adentrarmos no mérito da questão relativa imputação criminal no caso em tela (CP, art. 313-A), e sem prejuízo a ação penal porventura instaurada, o requerente tem o direito subjetivo de responder ao processo em liberdade, desde que ausentes os requisitos para decretação de prisão preventiva,