Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

provoco o juiz, quero a aplicação da lei material para estabelecer a ordem e solucionar a questão. Temos que obedecer a decisão do juiz. Proposta a ação temos o processo que é uma relação jurídica (juiz/autor da ação/ réu). Processo – relação jurídica com direitos e deveres processuais. Ao longo da relação processual temos: - petição inicial - juiz recebe e dá sequência - chama o réu - citação - ofereceu defesa Procedimentos em matéria processual são os atos. Processo vincula…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ – BA Processo: RT nº 000 FRIGORIFICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ XXX, com sede na Rodovia BR, Jequié/Piaú, Bahia, com CEP 45205-500, por meio de seus procuradores, com escritório profissional à Rua Rotary, nº m, , Centro, Vitória da Conquista/BA, nos autos da LIDE TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta D.Junta, veem, perante V. Exª., com fulcro nos artigos 847 da CLT,…

conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento à apelação da ré, prejudicado o recurso adesivo, por votação unânime Turma Julgadora da RELATOR REVISOR 3 o JUIZ Juiz Presidente 36a Câmara DSS. ROMEU RICUPERO DES. ARANTES THEODORO DES. DYRCEU CINTRA DES. DYRCEU CINTRA Data do julgamento • 11/09/08 CUPERO 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de…

omnia solvit” (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, CF). OBS: 1) Significado da expressão “agente” – agente significa indiciado, réu ou sentenciado, uma vez que essa causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução da pena. 2) Causa personalíssima – a morte do agente é causa personalíssima, que não se comunica aos partícipes ou coautores (só…

1EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RECIFE/PE Ref. Processo nº 000162-41.2014.5.06.0005 Reclamante: Leirson Santana da Silva Reclamado: Município do Recife e Engemaia & CIA LTDA. MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com…

limitação ao exercício legítimo da jurisdição. Competência territorial. 2 3 – Indelegabilidade: Regra geral. Exceções: plano externo (outra função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e indivisível) 1 – Penal…

liminar). Rarefeita – A cognição do processo de execução. Nesse caso a cognição é muito menor do que nos casos de processo de conhecimento e cautelar, pois somente em alguns casos o juiz avaliará possíveis alegações/conflitos de interesse (Ex: o juiz pede para penhorar um bem, o executado alega ser um bem de família, o juiz precisa analisar a alegação para tomar a decisão de penhorar ou não). Procedimento Ordinário e Sumário Procedimento Comum Ordinário Sumário Especial (Ex:…

podendo prover pelo seu trabalho a própria mantença. PROVISÓRIO: adj. Feito por provisão, interino, passageiro, temporário. Do latim "provisus", quer literalmente designar o que é feito por provisão. Nesta razão, o que é provisório é passageiro e não pode ser tido em caráter definitivo. Neste caso, provisão alimentar tem o mesmo sentido de prestação alimentar ou alimentícia, designando, portanto, a soma ou o numerário suficiente para que se atenda à alimentação, a que se está…

confere liberdade ampla ao procurador. Restritos: o procurador fica sujeito a decisões do outorgante. Observações: O mandato judicial é chamado de Procuração Ad Judicia O mandato extrajudicial é chamado de Procuração Ad Negotia O instrumento do mandato pode ser particular, salvo se a lei o determinar obrigatoriamente público. O mandato geralmente só confere poderes de administração. 2 MIRANDA, Pontes de. Tratado do Direito Privado. Editora Revista dos Tribunais, Tomo III, 4 ed. São…

pressupostos para dar-se conhecimento ao recurso. Veremos que o princípio da voluntariedade, ínsito aos recursos em geral, sofre exceção nos casos de recurso de ofício, posto ser dever do juiz devolvê-los a reexame do tribunal "ad quem". Quanto a apelação em si enfocaremos aquelas interpostas de decisão do juiz singular e das relativas aos julgados proferidos pelo tribunal do júri. Atentaremos em seguida aos prazos para a interposição do recurso mencionado, bem como aos…