Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

juíza Mauren Xavier Seeling, após regular instrução, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou procedente em parte o pedido para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de pensões vencidas e vincendas no valor de um salário da vítima, R$ 843,77 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), dividido em partes iguais entre os…

estritamente confinado ao processo jurisdicional. No processo de conhecimento, que é estruturado para produzir o julgamento da pretensão, o provimento final é a sentença de mérito, com que o juiz a julga procedente, ou improcedente, ou procedente em parte (CPC, art. 459); na execução, o provimento final é o ato com que o juiz manda entregar o bem. Em todas as espécies de processos existem provimentos interlocutórios, emitidos na pendência do processo, sem pôr-lhe fim e destinados à…

....... 15 9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ............................................................................................................................................................................ 18 9.1. Sentença ilíquida (ou de condenação genérica) ................................................................................................................................................. 18 9.2. Sentença líquida ..............................................................

plurissubsistente torna-se possível o raciocínio da tentativa. Sujeito a) Ativo. Estrangeiro expulso. b) Passivo. A administração da Justiça ou o próprio Estado. Tipo objetivo. Reingressar: entrar novamente no território de onde foi expulso. Tanto pode ser na parte terrestre, marítima, aérea ou fluvial do território. Tipo subjetivo: é o dolo não havendo modalidade culposa. Ação penal: Ação penal pública incondicionada. Competência: A competência para ação penal é da Justiça…

workhouses, ambas destinadas à pequena delinquencia. Para delinquencia grave continua sendo utilizada a sanção corporal. 1.4. CAUSAS DE TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO CUSTÓDIA EM PRISAO PENA: se relaciona à própria origem da sociedade capitalista que não pode desperdiçar mão de obra e ao mesmo tempo controlar a exclusão. Segundo Marx (1970, p. 192) “ a aprendizagem da disciplina de seu novo estado, isto é, a transformação do trabalhador agrícola expulso da tera em operário, com tudo o que…

questões pertinentes ao assunto pesquisado. 2. Etapa 3 – Apelação. O Juiz, ao longo do processo, profere três tipos de atos decisórios: sentença, decisão interlocutória e despacho. A apelação é o recurso cabível das sentenças (art.513 do CPC) e o agravo é o cabível das decisões interlocutórias (art.522 do CPC), sendo os despachos irrecorríveis, observando, assim, que nem todos os atos do Juiz admitem recursos. Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das…

Dano Dano, em sentido amplo, é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. É toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, crédito, honra, dignidade, imagem etc.). Assim, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de Indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do…

.... 12 6.2 DEMANDADOS .......................................................................................................................... 14 7 INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA .......................... 15 8 PEDIDO E DESISTÊNCIA DA DEMANDA ........................................................................................ 15 9 ATOS PROCESSUAIS E SUA COMUNICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS ...................................................

INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1 Exemplo prático, 09 1.6 Pedidos de praxe, 11 1.7 Valor da causa, deferimento e assinatura do subscritor, 12 2. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, 13 3. DICAS IMPORTANTES, 13 3.1 Orientações Gerais na elaboração de Peças, 13 3.2 Uma boa…

anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há crime que não seja previsto por lei. 2. Princípio da anterioridade - só é crime fato previsto como tal em lei que já vigore anteriormente ao seu acontecimento, pois a lei deve ser anterior ao fato,…