Acao indenizatoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE

Autor, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº., com sede na, , representada pelo empresário individual, CPF ne RG n°. vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, devidamente constituído conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional situado na Rua, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANO MATERIAL, MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº., , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

PREAMBULARMENTE:

Inicialmente, requer que o processo siga o rito da lei 9099/1995 (Juizados Especiais Cíveis), vez que atende todos os requisitos necessários. Desta forma, cabe destacar a legitimidade ativa da parte autora para propor a presente ação no rito dos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque, se trata a parte autora de microempresa, optante do SUPERSIMPLES, e, portanto, está legitimada a propor a ação em sede dos Juizados Especiais, conforme o disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº. 123/2006, in verbis:

Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6° da Lei n°10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

De modo que não pairam dúvidas quanto a legitimidade ativa da Reclamante para propor a presente ação.

DOS FATOS

Ao tentar realizar um contrato de, a empresa autora foi surpreendida com a informação de que seu nome estava lançado no cadastro de restrição ao crédito, e esta operação não