Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMARCA DE BELO HORIZONTE/M.G.

JEFFERSON DE OLIVEIRA BRIGIDO, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº 099.652.276-08, portador da CI MG 15.140.438, residente e domiciliado à Rua Canelinha, 174 casa 04 – bairro Coqueiros, Belo Horizonte, MG, CEP 30.880-360, vem respeitosamente, à presença de V.Exa, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de

TNL PCS S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ: 04.164.616/0003-10, sediada à Avenida Afonso Pena, nº 4001, bairro Serra, Belo Horizonte, MG, CEP 30130-008, pelos seguintes fatos de direitos a seguir aduzidos:

I – PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer se digne V. Exa., em conceder os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista, que o autor é pobre nos termos da Lei n.º 1.060/50, não podendo arcar com as custas processuais do processo em tela, sem prejuízo do próprio sustento.

Faz-se mister salientar que a justiça gratuita é o benefício constitucional genérico, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, invocável por quem comprovadamente não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.

I - FATOS:

O autor era usuário dos serviços prestados pela ré, Oi Telefonia, através do nº (31) 8485-8018.
Há aproximadamente 01 (um) ano, possuía um Plano da operadora Oi denominado “Oi Controle”, pagando o importe mensal de R$35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos), conforme recibos de pagamentos anexos.
Esta modalidade de plano consiste no seguinte: o usuário tem direito a R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) de créditos para fazer ligação para outra operadora, para mesma operadora e para números fixos, não podendo ultrapassar tais créditos, uma vez que, terminados os R$ 35,90