Efeito Pan Processual Da Senten A Penal Condenat Ria

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória
Transitada em Julgado

Cristiane Teles Moura

Rio de Janeiro
2010

CRISTIANE TELES MOURA

Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória
Transitada em Julgado

Artigo Científico apresentado à Escola de
Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação.
Orientadores: Nelson Tavares
Mônica Areal
Néli Luiza C. Fetzner
Kátia Araújo
Guilherme Sandoval

Rio de Janeiro
2010

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EFICÁCIA PRECLUSIVA PANPROCESSUAL DOS EFEITOS CIVIS DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
Cristiane Teles Moura
Graduada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Diretora da
Divisão de Informações em Processos
Judiciais da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.

Resumo: Este trabalho apresenta a questão da repercussão da sentença penal condenatória transitada em julgado na esfera cível concernente ao quantum indenizatório mínimo fixado pelo juízo criminal tanto sob a ótica do réu quanto sob a da vítima. Será considerado para análise do tema o instituto de direito processual da coisa julgada, suas características e seus efeitos. Assim, procurar-se-á determinar se quando o título executivo judicial criminal é desconstituído, a vítima teria que devolver a indenização por ela recebida ou se o réu absolvido teria alternativa para obter o ressarcimento dos seus prejuízos como, por exemplo, através de ação indenizatória contra o Estado por erro judiciário.

Palavras-chave: Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Efeitos, Direito Penal.

Sumário: Introdução. 1. A Coisa Julgada. 2. Os Efeitos Civis da Sentença Penal
Condenatória e a Ação Civil ex delicto. 3. Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda os efeitos civis da