apelação de ação civil pública

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4º VARA DA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

Processo N.º...................

O ...................... e outros, já qualificado nos autos epigrafados em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE FORMA CLANDESTINA, que tramitam perante este r. juízo, não se conformando com os termos da v. sentença prolatada, que julgou parcialmente procedentes as pretensões firmadas pelo Autor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária que esta subscreve, com fulcro no artigo 513 a 520 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o art. 20 da Lei 8.429, e demais matérias pertinentes a espécie, interpor recurso de APELAÇÃO requerendo que o Ilustre Magistrado o receba em seus efeitos legais atribuídos pelo diploma processual pátrio, inclusive no suspensivo, uma vez não incidir a regra entabulada junto ao artigo 520 do CPC, tendo em vista que a situação do Apelante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses a fim de justificar o recebimento apenas no efeito devolutivo. Ademais, resta evidente o risco de dano irreparável e de difícil reparação do Apelante caso a apelação somente seja recebida no seu efeito devolutivo, vez que foi condenado na presente ação a pagar a quantia de R$ 10.000,00, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 para caso haja descumprimento da decisão, mais custas judiciais e honorários advocatícios de 10%, valor este que visivelmente não dispõe, visto encontrar-se desempregado e possuir uma idade considerada avançada para se inserir no meio de trabalho, sem perspectiva significativa de um possível emprego, sendo o Apelante pobre na concepção jurídica do termo, impossibilitado de dispender o citado montante, justamente por também não possuí-lo.

E, visando reforçar a presente tese de recebimento do recurso em apreço em duplo efeito, cabe destacar decisões dos Tribunais quanto a existência de risco de dano