Ação de Rescisão de contrato e devolução taxa de corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE XXXXX/XX, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, analista de processos comerciais, inscrita no RG sob o nº XXXXX e inscrita no CPF-MF son o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua da XXXXXXXX, CEP XXXXXX, (doc.01), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na lei processual e outros dispositivos aplicados à espécie, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, C/C RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DA DEMANDADA, C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXX, com Sede à Av. XXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Ab initio, requer a Demandante, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por não poderem arcar com os custos e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família
O requerimento do benefício encontra fundamento, também, no Art. 54 da Lei 9.099/95, que dispõe:
Art. 54 - “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do artigo 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita." (Grifos nossos)”.

II – DA SÍNTESE FÁTICA:

A Reclamante assinou Contrato de Promessa de Compra e Venda dia 05.09.2012 (Doc 4)