Anhanguera Educacional Ltda

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ATP’S DIREITO DO TRABALHO.

1-Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho?
Conforme a Constituição federal de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores...além de outros
XXII-Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança .
XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei..
ART 23. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Munícipios:...
II- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Art 24. Compete á união, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :
XII- Previdência Social, proteção e defesa da saúde ...
Inciso 1º No âmbito da legislação concorrente a competência da união limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Inciso 2 º A competência da união para legislar sobre as normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados .
Inciso 3 º Inexistindo a lei federal sobre as normas gerais , os Estados Exercerão a competência legislativa plena para atender a sua peculiaridades..
Art 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/fmr/
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. É devido o adicional de periculosidade aos empregados que se ativam em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível em grande quantidade e em desacordo com as normas de segurançae higiene do trabalho, uma vez que, em caso de sinistro, estará em risco a vida de