Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

contendo “aquilo que o demandante almeja ser o conteúdo da decisão que vier a acolher o seu pedido”. Theodoro Jr. afirma que ser o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, exercendo o direito subjetivo publico de ação. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da Petição Inicial estão elencados nos art. 282 e 283 do CPC. Como afirma Theodoro Jr., este instrumento só pode ser elaborado por escrito e, salvo exceção do art. 36, somente poderá ser…

objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação - qualificação do réu - fatos - fundamentos - pedido - requerimentos - valor da causa - local, data e assinatura 1. Endereçamento A qual juízo se destina a ação? É preciso saber as regras de competência! a) Estadual ou Federal? Autarquias, entes federais, impostos federias,…

FORMULADO PEDIDO GENÉRICO, O JUIZ DISPUSER DE ELEMENTOS PARA DESDE LOGO FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, PODERÁ FAZÔ-LO? SE O FIZER, PREJUDICARÁ DE ALGUMA FORMA O RÉU? ------------------------------------------------- 3. DE QUAIS CRITÉRIOS DEVE A PARTE VALER-SE PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR EM AÇÕES DECLARATÓRIAS? ------------------------------------------------- VER ART. 259 E 282 DO cpc 4. NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CABE DISCUSSÃO SOBRE SE PARTE DA DÍVIDA, INCLUÍDA NO…

interesses possa assumir o conceito de litígio, é mister que a pretensão resistida seja levada ao apreço do Poder Judiciário. Ocorre que o princípio da inércia da jurisdição impede que o juiz inicie um processo de ofício, devendo, ao contrário, aguardar a manifestação da parte interessada[1]-[2]. Para que o Estado-juiz possa ser provocado, concorrem duas atitudes do jurisdicionado: o exercício do direito constitucional de ação (vide art. 5°, inc. XXXV, da CF) e o uso do processo como…

282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material juiz cível, de família e sucessões (e necessário verificar se a cidade possui vara especializada) 2) A aferição da competência que será indicada através do endereçamento pode ser…

modificação do pedido, não se aplicando essa regar após o saneamento do processo. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei Considerando a suspensão do procedimento, é possível afirmar que nenhum ato será praticado durante a paralisação do procedimento? Explique sua resposta. Em regra, durante a suspensão, não se pratica atos processuais,…

modificação do pedido, não se aplicando essa regar após o saneamento do processo. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei 2)Considerando a suspensão do procedimento, é possível afirmar que nenhum ato será praticado durante a paralisação do procedimento? Explique sua resposta. Em regra, durante a suspensão, não se pratica atos processuais, poderá…

Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o Estado aplicando a obrigação jurisdicional extingue a jurisdição e a da ação penal em espécie. Sentido amplo - os atos jurisdicionais ou deliberações do juiz no curso do processo que envolvem um julgamento. São as decisões (interlocutórias simples,…

extrajudicial há de ser sempre líquido. Se o quantum debeatur não resultar diretamente da leitura do que dele consta, ou de cálculos aritméticos, ele perderá a sua eficácia executiva. Não existe liquidação de título extrajudicial. Já a sentença pode ser ilíquida. Para que possa ter início a execução, é indispensável que passe por prévia liquidação, para que se apure o quantum. Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença condenatória ilíquida, antes de ter início a fase de…

O Pedido. Objetos É o ato introdutório do processo, constituindo-se em instrumento da demanda, em que o autor formula por escrito o pedido, cujo objetivo é a obtenção de uma providência jurisdicional, onde a sentença é o fim do mesmo, em primeiro grau de jurisdição. O processo de primeiro grau começa com a petição inicial e termina com a sentença. Distinguem-se, no pedido, dois objetos: Imediato, que é a providência jurisdicional solicitada: que é sempre único e determinado (art.286,…