Petiçao inicial

PETIÇÃO INICIAL

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A iniciativa da parte da inicio ao processo civil, se desenvolvendo por impulso oficial, sendo este representado pela petição inicial. Sendo um instrumento de demanda, representando o direito de pedir a tutela jurisdicional. A petição inicial representa a pretensão do autor de pedir, ou seja, a vontade do autor, sem a qual inexiste o direito de ação.
Afirma Didier Jr. ser a petição inicial um projeto de sentença, contendo “aquilo que o demandante almeja ser o conteúdo da decisão que vier a acolher o seu pedido”. Theodoro Jr. afirma que ser o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, exercendo o direito subjetivo publico de ação.

2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

Os requisitos da Petição Inicial estão elencados nos art. 282 e 283 do CPC. Como afirma Theodoro Jr., este instrumento só pode ser elaborado por escrito e, salvo exceção do art. 36, somente poderá ser impetrado por advogado legalmente habilitado.
Além deste, há outros requisitos, como: * I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; deve-se indicar o órgão judiciário e não o nome da pessoa física do juiz. * II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; necessidade deste requisito para que seja possível o prosseguimento da ação, com perfeita identificação dos polos do processo bem como citações e intimações. * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; devendo a parte indicar o direito subjetivo que pretende exercitar e o motivo ou fato de onde ele provem. Neste caso diz Theodoro Jr. estar presente o principio da “substanciação” da causa de pedir, contrapondo-se ao principio da “individualização”. * IV – o pedido e suas especificações; é onde a parte pede uma sentença e uma tutela especifica ao seu bem jurídico que foi violado ou ameaçado. * V – o valor da causa; segundo o art. 258 CPC, toda causa deve conter um valor certo atribuído pelo autor. * VI –