Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

o indivíduo manifeste seu interesse na resolução de seu conflito, e após esse impulso, natural e necessário, é que a atividade judicial inicia seus trabalhos, até à solução do caso concreto. Nesse sentido aponta o art. 2º do CPC: Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Dessa forma, um dos instrumentos processuais mais importantes é a petição inicial. A petição inicial é um mecanismo pelo qual…

dizem a respeito? 2. Se em uma demanda na qual foi formulado pedido genérico, o juiz dispuser de elementos para desde logo fixar o valor da condenação, poderá fazê-lo? Se o fizer, prejudicará de alguma forma o réu? 3. De quais critérios deve a parte valer-se para atribuição de valor em ações declaratórias? 4. No incidente de impugnação ao valor da causa, cabe discussão sobre se parte da dívida, incluída no pedido, é realmente devida? 5. Pode a parte recorrer da decisão que concede ou…

INTIMAÇÃO..................................................................................................17 19. HIPÓTESES DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ACUSATÓRIO: MUTATIO LIBELLI E EMENDATIO LIBELLI................................................................17 20. APLICAÇÃO DOS ARTS. 383 E 384, ÚNICO DO CPP...............................18 21. EFEITOS DA CONDENAÇÃO.....................................................................20 22. SÃO EFEITOS EXTRAPENAIS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA…

título. A liquidação incidente da sentença. Conceito. Modalidades de liquidação. EXECUÇÃO 1. Pressuposto da execução: o título executivo Existem duas espécies de títulos executivos: judiciais e extrajudiciais. O título judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O título extrajudicial é o formado por ato da vontade das partes envolvidas na relação de direito material (ou somente por uma das partes, como acontece com a CDA – art. 587, VII,…

civil brasileiro, o que ele representa, e valor do pedido na lide, e o valor da causa como equivalência monetária da ação. Objetiva-se entender também o sentido processual valor da causa e o que ela representa no valor do pedido e da pretensão do autor, considerando que será o veículo utilizado para exprimir o bem da vida que se pretende obter. Serão brevemente analisadas as semelhanças e as diferenças entre o valor da causa e o valor do pedido, na tentativa de compreender que…

Derrogável/prorrogável/sanável Deve ser argüida em exceção Causas modificativas de competência Conexão – identidade de pedido e causa de pedir Continência – identidade de partes e causa de pedir, mas um objeto é mais amplo que o outro Ação processual Conceito – direito público subjetivo abstrato de pedir ao estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional para solucionar determinada lide Elementos Partes Pedido Mediato – o direito subjetivo que se requer Imediato –…

COMEÇANDO DO ZERO Direito Processual Civil Sabrina Dourado COMEÇANDO DO ZERO 2014 SABRINA DOURADO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1) Introdução Somente a obrigação líquida pode ser objeto de ação executiva. Líquida é a obrigação que tem determinado e mensurado o objeto da prestação, ou seja, quando já se encontra definido o “quantum debeatur” (valor da dívida), nas obrigações de pagar quantia, ou o fato a ser prestado, nas obrigações de fazer, ou ainda o objeto a ser entregue,…

e exigível (art. 586 do CPC/ 786 do NCPC). Contudo, haverá situações que o titulo executivo não será liquido a exemplo da sentença ilíquida (art. 459, paragrafo único do CPC / 509 do NCPC ) ou havendo pedido genérico, persiste a determinação de que se deve proferir decisão certa, cujo o comando pode ser ilíquido (art. 286 c/c 459, p.ú do CPC / 356 e 324 do NCPC) o que gerará a necessidade da execução ser precedida da liquidação de sentença (475-A do CPC /509 do NCPC). PROF. DANILO MOHANA…

de não fazer ou de fazer pode ser ilíquida. Sabe-se que a prestação deve ser individualizada e precisada, devendo a sentença delimitar e definir o que deve ser feito. Não obstante, pode não ser possível colher, na fase de conhecimento, os dados necessários para o delineamento do fazer. De qualquer forma, a sentença ilíquida depende da formulação de pedido genérico, isto é, pedido que não define e delimita o fazer pretendido. Assim, por exemplo, se o autor não pode definir a…

jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado para, através desta, fazer valer os seus direitos. Observe­se, pois, consoante os preceitos do art.2º do CPC , que “Nenhum juiz…