Exercicio

CADERNO DE EXERCÍCIOS 7a ETAPA

1. Fundamento jurídico e fundamento legal são expressões sinônimas, no que tange aos requisitos da petição inicial no processo civil brasileiro? O que a lei, a doutrina e a jurisprudência dizem a respeito? 2. Se em uma demanda na qual foi formulado pedido genérico, o juiz dispuser de elementos para desde logo fixar o valor da condenação, poderá fazê-lo? Se o fizer, prejudicará de alguma forma o réu? 3. De quais critérios deve a parte valer-se para atribuição de valor em ações declaratórias? 4. No incidente de impugnação ao valor da causa, cabe discussão sobre se parte da dívida, incluída no pedido, é realmente devida? 5. Pode a parte recorrer da decisão que concede ou denega a suspensão do processo? Se afirmativa a resposta, qual o recurso cabível? 6. É possível que a reconvenção seja dirigida ao mesmo tempo contra o autor e contra quem não é parte no processo? 7. Há preclusão das questões decididas na fase de saneamento do processo? 8. Considere-se que ao julgar uma apelação, um órgão fracionário de um Tribunal de Justiça de um Estado da Federação afaste a incidência total de um determinado ato normativo, por entendê-lo inconstitucional, frente à Constituição daquele mesmo Estado da Federação. Pergunta-se: Essa decisão viola a reserva de plenário? 9. Pode uma parte arguir a falsidade da procuração outorgada ao advogado da parte contrária por meio do incidente do artigo 390 do Código de Processo Civil?
10. O princípio da identidade física do juiz aplica-se a todas as ações cíveis?

CADERNO DE EXERCÍCIOS 8a ETAPA

1. O Ministério Público é um dos legitimados na Lei de da Ação Civil Pública. No processo penal vigora o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, não podendo o Promotor de Justiça desistir da ação ajuizada. E nos processos coletivos, o membro do Ministério Público, que ajuizou a ação civil pública, pode desistir da ação? No caso de se admitir a desistência pelo Ministério Público, quem faria o controle