Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

* Requisitos da Petição Inicial, (art.282, CPC). Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A…

inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. Resp: Houve violação do art. 96 CPC, pois o arrolamento deveria ter sido feito no foro do domicilio do autor da herança. b) A…

neles. Uma boa opção para acompanhar o desenvolvimento da aula é observar o nosso mapa mental, que sintetiza, de forma esquemática, várias informações. Em um cenário de mudanças permanentes do mercado, a busca permanente por informações atualizadas pode ter um impacto positivo no nível de competitividade da empresa. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o material teórico atentamente antes de realizar as atividades. É importante também respeitar os prazos estabelecidos no…

e mera expectativa de direito. É correto afirmar que o processo “consome” ou transforma a primitiva relação obrigacional. Para exemplificar, temos que um locador, o qual se diz credor de aluguel, pode ver sua ação de cobrança rejeitada, visto que o juiz declara que o inquilino nada devia, como também pode receber aluguel cujo valor é inferior àquele que se pretendia. Porém, quando se faz tal afirmação, temos que ter em mente consumir ou transformar algo que existia anteriormente ao…

artigo 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” Antes dessa alteração, a sentença penal condenatória irrecorrível era título executivo cível, só tornando certa a obrigação de indenizar (art. 91, I, do CP), mas, como não especificava nenhum valor, demandava pedido de liquidação por artigos do art. 475-A…

autonomia da ação do juiz (astreintes, acesso a contas bancárias, possibilidade de reavaliar os valores atribuídos aos bens penhorados), invasão do patrimônio do devedor mais ampliada, mas sem desrespeitá-lo. Execução DIRETA se dá por sub-rogação (substituição), mesmo contra vontade do executado, o Estado substitui a vontade do executado e por sub-rogação, desapossa do executado determinados bens para satisfação do crédito da parte exequente (expropriação). Execução INDIRETA que pode…

sido violado em seus direitos deve procurar o Estado-juiz, que até então permanece inerte (art. 2º, CPC). A provocação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, o exercício do direito de exigir a tutela jurisdicional do Estado, se dá por meio de um ato processual escrito denominado “petição inicial”. É ela que dá início ao processo, embora, a relação jurídica processual só se complete com a citação válida do réu (art. 219, CPC). Destarte, pode-se afirmar que a petição inicial é o ato…

nomenclaturas, definindo a prova como todo e qualquer elemento material dirigido ao juiz da causa para esclarecer o que foi alegado por escrito pelas partes, especialmente circunstâncias fáticas. Nas palavras de Scarpinella Bueno seria a prova “tudo que puder influenciar, de alguma maneira, na formação da convicção do magistrado para decidir de uma forma ou de outra, acolhendo, no todo ou em parte, ou rejeitando o pedido do autor”[1]. Já para Marinoni e Mitidiero, poderíamos definir a…

PROCESSO CIVIL Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Alterado pela L-005.925-1973) I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (...) Art. 580 - A execução pode ser instaurada caso o devedor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de Itararé-SP FERNANDA DA SILVA, menor impúbere, com três anos de idade, neste ato representada por sua mãe, MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, comerciária, RG 39.837.111-6-SSP/SP, CPF 310 118 258-91, ambas residentes na rua São Pedro, nº 2.627, Vila Osório, em Itararé-SP, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa…