Pedido Genérico Pode Juiz Fixar A Condenaçao

legislação avulsa entretanto publicada. As críticas formuladas contra o princípio da oralidade, cedo revelaram a necessidade de rever algumas disposições do Código de 1939. Dessa tarefa se incumbiu ainda o Prof. Alberto dos Reis que, no entanto, não pôde completar o trabalho, dado que faleceu entretanto, pelo que a revisão do código veio a ser preparada por uma comissão de magistrados. A revisão, que de início tinha um intuito bastante modesto, foi sendo sucessivamente ampliada à medida…

Processo Acepção intrínseca: é uma relação jurídica operacionalizada entre os sujeitos processuais (juiz, autor, réu, MP, amicus curiae), com aptidão de criar, modificar e extinguir posições jurídicas ativas (poderes e faculdades processuais) e passivas (deveres, obrigações, sujeições processuais e ônus processual). Posições passivas Deveres processuais – é uma imposição legal a todos; é algo vinculante, genérico, todos devem observar; Obrigação processual – é um dever jurídico concreto…

à liquidação do dano à saúde ou integridade física da pessoa humana. Além de destacar alguns temas ventilados pela doutrina, procurando sanar dúvidas, o Autor trata de questões práticas importantes para eficácia da decisão judicial relacionada à condenação no pagamento da indenização por danos corporais à pessoa, sejam decorrentes de ofensas morais ou materiais. O artigo trata, ainda, dos métodos utilizados para quantificação das indenizações devidas aos ofendidos e aos seus sucessores,…

por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação pode ser oferecida por via oral. É conveniente não esquecer que aonde aparece a oralidade também aparece o princípio da concentração. b)- princípio da simplicidade – o processo existe não para objetivar demonstração de conhecimentos…

mercado. Exame OAB/SP107o, ponto 2: como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. Exame 109, ponto 1: proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus interesses”, “ajuíze a medida pertinente”, “aja em seu prol”, “diligencie no afã de seus interesses”. Daí a necessidade de se compreender bem…

Título Extrajudicial Art.585, CPC 2- Natureza Jurídica ⇒ Tutela Jurisdicional Forçada. → É forçada porque a atividade jurisdicional tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (pode ser o próprio devedor ou outro responsável, como fiador, por exemplo). LEMBRETE: ► Credor e Devedor são caracterizados a partir do surgimento da obrigação. E depois do surgimento da obrigação o devedor ser torna devedor em mora

ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado”; - “como advogado (...), proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. - “proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título. Mas nem sempre é assim... a OAB pode usar fórmulas como “proponha a medida cabível na defesa dos seus interesses”, “ajuíze a medida pertinente”, “aja em seu prol”, “diligencie no afã de seus interesses”. Daí a necessidade de compreender bem o cabimento de cada MEDIDA…

DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS III) MULTA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REGIMES…

previsto (só o legislador pode criar um titulo executivo) em lei que materializa a norma concreta apta a ser efetivada por atividade judicial executiva) Instrumento previsto em lei. (só o legislador pode criar um titulo executivo.) Principio da taxatividade (há um rol legal prevendo o titulo executivo, a lei prevê o titulo executivo) “cláusula executiva” a parte não pode dizer que o documento é titulo executivo pelo principio da taxatividade, só o legislador que pode conferir, é…

propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação da sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em…