CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXX VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX-XXXXX

Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Requerente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Requerida: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX nº XXX, Setor Central, em IXXXXXXX, estado de XXXXXXX, CEP - XXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada pela sócia XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileira, empresária, casada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em XXXXXX, Estado de XXXXXXX, portadora da Carteira de Identidade N° XXXXXXXXXXX, expedida pela XXXXXX e do cartão de CPF/MF XXXXXXXXXX, por sua procuradora infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua XXXXXXX, nº XXXXX, sala 02, , respeitosamente, vem à presença de V. Exa. Apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cancelamento de Protestos c/c Reparação por Danos Morais , proposta por XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AOS DANOS MORAIS:
Conforme, se verifica na inicial, a Requerente elaborou pedido genérico, deixando a fixação da indenização ao prudente arbítrio do magistrado.

Padece a pretensão, entretanto, de eiva insanável.

Ao contrário do que equivocadamente supõe a Requerente é ilícita a formulação de pedido genérico para indenização de danos morais, pois a teor da primeira parte do caput do artigo 286 do Código de Processo Civil, “O pedido deve ser certo e determinado”.

Como ressalta HUMBERTO THEODORO JUNIOR, “Entende-se por Certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da