Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada
(10 linhas para despacho do juiz)
MÉVIO, nacionalidade, estado civil, servidor público federal, portador da cédula de identidade Registro Geral de nº..., inscrito no cadastro das Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliado na..., através de seu procurador signatário (instrumento de mandato em anexo, conforme o disposto no artigo 37, 1ª parte do Código de Processo Civil que recebe intimações em seu escritório localizado na..., conforme o disposto no artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede e domicilio no endereço.., arrimado nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I- Dos fatos:
O Autor é servidor público exemplar, concursado do Ministério dos Transportes há dez anos. Certo dia, junto com dois outros servidores, pediu a colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo para assistir a um balé.
No dia seguinte, foram repreendidos pelo superior. Nada obstante, o Autor foi o único dos três a ser demitido por meio de ato administrativo, sem garantia alguma de contraditório e ampla defesa.
II – Do direito:
Estabelece o artigo 41, § 1º, inciso II da Constituição Federal:
“§1º - o servidor público estável só perderá o cargo:
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.”O referido dispositivo enuncia a necessidade de observância do devido processo legal para demissão de servidores públicos estáveis. O artigo 41, §1º, inciso II é um desdobramento do artigo 5º, inciso LIV do texto maior, segundo o qual ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o