AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO W

MÉVIO, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a UNIÃO FEDERAL , e da UNIVERSIDADE PARTICULAR DO ESTADO W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., situada no endereço ...., pelos motivos a seguir :

DOS FATOS

O Autor solicitou o sua entrada em programa de bolsas de estudo custeado pelo Governo Federal, tendo o pedido negado após apresentar a documentação exigida. O órgão federal aduziu o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer à determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Consta que existe saldo financeiro e que, por isso, o requerimento doAutor ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o citado ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula do Autor na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior.

DA TUTELA ANTECIPADA

O art. 273, “caput” e inciso I, do Código de Processo Civil permitem ao julgador conferir a antecipação dos efeitos da tutela, isso quando permanecerem presentes as condições da prova evidente da probabilidade das alegações e o perigo de dano.

Existe nos autos prova óbvia da das alegações, pois o Agente trás os documentos que confirmam o