Apelação em ação ordinária para posse em cargo público com pedido de antecipação de tutela
Ref. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx Ação ordinária para posse em cargo público com pedido de Antecipação de tutela. Apelante: Município xxxxxxxxxxxxx. Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Município de Ponta de Pedras – Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, o qual deverá representado na pessoa do Prefeito Municipal, Senhor PEDRO PAULO BOULHOSA TAVARES, brasileiro, casado, Gestor Municipal, portador do RG sob o n°. 3315826 SEGUP/PA e com CPF sob o n(. 069.106.102-53, residente e domiciliado na Rodovia Manguabeira, s/n, Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará, ou seu substituto legal, devendo receber as intimações na sede da administração municipal, sito Trav. Princesa Isabel, s/nº, bairro Centro, Município de Ponta de Pedras; vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO nos termos das razões anexadas à presente, requerendo que o presente apelo seja recepcionado em ambos os efeitos, intimando-se o recorrido para apresentar, querendo, contra-razões, culminando com a remessa da irresignação ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que aprecie a controvérsia como entender de direito e de justiça.
Termos em que, Pede o recebimento e processamento do presente recurso. Belém (PA), 10 de novembro de 2011.
Advogado
OAB/xx nº xxxxxx
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxx
EXCELENTÍSSIMA COLENDA
ÍNCLITOS JULGADORES
1 – SÍNTESE DOS FATOS
01. O Apelante interpôs ação ordinária alegando ter sido aprovado no Concurso Público nº.