Ação Ordinária - Permanência em Concurso Público

4057 palavras 17 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL –
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ______________.

DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA – CONCURSO
PÚBLICO EM NDAMENTO - Pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, bancário, portador do RG nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador in fine, devidamente habilitado (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe as comunicações de estilo, vem, respeitosamente perante V. Exa., com supedâneo no Caput do Art. 5º e do Art. 3º, todos da Constituição Federal, bem como no Art. 273 e Art. 461 do CPC, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA
INAUDITA ALTERA PARS

em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com base no relato fático e jurídico abaixo exposto:

I – DOS FATOS

O Demandante é pessoa de origem humilde, Excelência, e na busca de uma melhoria na qualidade de vida, consubstanciado na aprovação em tão sonhado concurso público, inscreveu-se no certame para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
(doc. 03), cabendo a organização e seleção dos candidatos a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ora segunda requerida.

Cumpre salientar, que o Autor requereu sua inscrição no mencionado concurso público para concorrer como candidato com deficiência, conforme Comprovante de Inscrição em anexo (doc. 04), hipótese em que, da forma prevista no edital, enviou toda documentação necessária para comprovar sua deficiência, tendo a xxxxxxxxxxxxxxxxx, recebido em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme Aviso de Recebimento – Correios (doc. 05). Por consequência, o Autor obteve sua inscrição deferida, posto que seu nome consta na

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