051948560876

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHÃ GRANDE/PE

VALKER MAGALHÃES PEREIRA, brasileiro, casado, policial militar, portador da cédula de identidade RG nº 123 PMPE, inscrito no CPF sob o nº. 123.456.789-01, residente e domiciliado à Rua são Sebastião, 123 - Loteamento União na Cidade de CHÃ GRANDE/PE – CEP: 123456-123; por seus advogados que os presentes subscrevem, com escritório no endereço Avenida Conde da Boa Vista, nº. 50, 7º andar, sala 700ª , Boa Vista – Recife/PE, onde recebem todas as notificações legais, vem com o devido acato à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, com endereço para citação a Praça do Derby, S/N, Recife/PE; e do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, através de seus representantes legais, com endereço para citação na Rua do Sol, 147, Santo Antônio, Recife/PE, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor e ao final requerer:

I – AB INITIO
Preliminarmente, vem os Autores requerer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, com alteração através da Lei nº. 7.510/86, na verdadeira acepção do termo jurídico, pois os mesmos não tem condições de arcar com as custas do processo, requerendo seja-lhe nomeado como patrono dativo, o advogado abaixo assinado, que desde já aceita o encargo.

II – DOS FATOS ENSEJADORES DA PRESENTE DEMANDA

Os autores se inscreveram no processo seletivo interno para formação de Sargentos da PMPE, publicado através da Portaria nº. 033/2010,Cumpre informar que as vagas disponibilizadas pelo edital do certame foram acrescidas de 1.200 (mil e duzentas) em consonância com o Projeto Básico do Curso de Formação, e sua aprovação através do Parecer Técnico Nº 519/2011, que ao ser publicado o resultado final do