Petição de apelação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 01ª VARA CIVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Autos: 00000000000000-0
Autor: JOSE DOS SANTOS
Réu: UNIÃO FEDERAL

JOSE DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado “in fine” subscrito, com base no art. 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

APELAÇÃO

Contra a sentença de fls. 00/00, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária proposta, para reconhecimento da existência de exame psicotécnico aplicado em concurso público para preenchimento do cargo de bibliotecário constituindo, de pleno direito, o título de posse do cargo ao qual foi classificado. Pugna pelo recebimento e pelo regular processamento do apelo e pela posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei.

Nesses termos, pedem deferimento.

Brasília, 00 de xxxxx de 0000.

Advogado/OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

PRECLARO RELATOR

Autos: 000000000-0
Apelante: JOSE DOS SANTOS
Apelada: UNIÃO FEDERAL

RAZÕES DE APELAÇÃO

I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Primeiramente há em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira instância, a suplicada, ora apelante, não se pode conformar com os termos da decisão.

Segundo o artigo 508 do Código de Processo Civil, na apelação, o prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias.
Nesses termos, não há que se falar em intempestividade do presente recurso.
II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS:

O Autor ajuizou Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal, objetivando a anulação do exame de psicotécnico que o excluiu do