petição de interposição - recurso de apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X

PROCESSO: xxx

RITA, já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seus procuradores ao final subscritos, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
Requer que, após recebido o presente recurso e atendidas todas as formalidades de estilo, se digne este juízo em determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal __, com as razões inclusas. Nestes termos, pede deferimento. Local, data

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Advogado
OAB

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO: RAZÕES DE APELAÇÃO

41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X
Processo nº: xxx

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara Criminal
Eméritos Desembargadores:

RITA, já devidamente qualificada, denunciada pelo MP, está sendo processada por incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pois, segundo consta, após arrombamento de obstáculo, teria subtraído cinco tintas de cabelos de uma filial de uma grande rede de farmácias no valor de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos).
Entretanto, entende a apelante que a r. sentença não expressou melhor direito, como pode ser verificado a seguir: I – Da Atipicidade da Conduta

A subtração de cinco tintas de cabelo avaliados em R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos)., embora esteja adequada à conduta descrita no tipo penal, não resultou em lesão de fato ao patrimônio da farmácia. Portanto deve ser aplicado o Princípio da Insignificância, caracterizando ausência de tipicidade material, ocorrendo a Atipicidade da Conduta.

II – Do furto Privilegiado

Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação do Furto Privilegiado previsto no art. 155 § 2º do CP, uma vez que a coisa furtada é de