Jurisprudência

fixação de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início do procedimento instaurado, quando fundamentadamente demonstrada ser essa a medida adequada à ressocialização do menor infrator. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A vulnerabilidade do adolescente, que anteriormente se envolveu em diversos atos infracionais graves, onde recebeu medidas socioeducativas de liberdade assistida que não surtiram efeito,demonstra que ele necessita de um acompanhamento mais efetivo. 3. Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do menor infrator, inserido em medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munição, em face de acórdão proferido, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta o Impetrante, em suma, que "a aplicação da medida de semiliberdade gerou um constrangimento ilegal, uma vez que a aplicação da medida foi fundamentada em supedâneo inadequado e insuficiente, ou seja, na gravidade do ato infracional" (fl. 02). Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja mantida a liberdade assistida. O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fl. 236. Estando os autos devidamente instruídos, as informações foram dispensadas. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 244/245, opinando pela denegação da ordem. * A semiliberdade é uma medida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DA COMARCA DE MACAPÁ-AP Processo nº: GABRIEL FONSECA FERREIRA, já qualificado nos Autos do Processo em epígrafe, por intermédio de seu Advogado, vem perante Vossa Excelência, nos termos do art.121, §4º, do Estatuto da Criança e Adolescente, requerer SEMILIBERDADE pelas razões de fato e de direito: I. DO BOM COMPORTAMENTO DO REQUERENTE O Requerente está detido no CESEIN desde o dia 29 de…

O jovem de hoje será o adulto de amanhã, e por isso toda a sociedade possui uma parcela de responsabilidade na sua proteção e formação de seu caráter. Inicia-se na família e estende-se ao Estado, o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais garantidos na nossa Carta Magna. O menor que se tornou infrator é fruto da família desestruturada e do estado que não cumpre suas políticas sociais básica, portanto injusta seria imputar somente ao adolescente a…

ato infracional; I – propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada em relação a ambos; II - requerendo a internação provisória de ambos, diante deter sido ato infracional praticado mediante ameaça, com emprego de arma defogo.” a) Pode o Juiz da Infância e da Juventude, ao analisar a Representação, sua narrativa fática e que propôs e requereu o Ministério Público, decidir pela designação de audiência de apresentação e…

AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E FORMAÇÃO E REITEGRAÇÃO DE MENORES INFRATORES A SOCIEDADE BELÉM 2014 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E EDUCAÇÃO CURSO DE LETRAS ANGENILSON CARDOSO ETELMARY VAN DE GRAFF LUANA CALDAS SILVIA ZILETTE A. DE SOUSA AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E FORMAÇÃO E REITEGRAÇÃO DE MENORES INFRATORES A SOCIEDADE BELÉM 2014 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E EDUCAÇÃO CURSO DE…

parágrafo segundo no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o rol de medidas socioeducativas e não sofreu alterado pela Lei 12.594/2012. Diz o art. 112, que quando um adolescente pratica um ato infracional ele poderá receber as seguintes medidas: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes…

principalmente entre os jovens. Tal questão envolve todos os segmentos da sociedade e do Poder Público. Alguns diagnosticam como causa da violência o fator econômico tais como a falta de emprego, miséria, fome; outros apontam como causa a desestruturação da família, falta de religiosidade e assim por diante. Observa-se, no entanto, a ineficiência das medidas socioeducativas, por falta de operacionalidade; por inexistir nas Comarcas, principalmente do interior, uma equipe multidisciplinar…

aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Pessoal, é possível aplicar o ECA o indivíduo entre 18 e 21 anos, se ele praticou o ato infracional na menoridade. Vejam a seguinte situação: hoje, 10 de novembro de 2012, o menor A, com 17 anos e 11 meses, atira na vítima. No dia 10 de janeiro de 2013, a vítima morre. Nessa data, o indivíduo A já tem mais de 18 anos. No caso acima, não é possível aplicar o CP, porque ele adota a Teoria da…

30 Excesso de prazo 33 Ilegalidade da permanência em local inadequado 37 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38 QUESTÕES FORMAIS – NULIDADES 38 MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. 40 Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento de defesa – anulação da sentença – nulidade – questões processuais 41 Cerceamento de defesa –…

Tratamento constitucional (art. 227 at 229 da Constituio Federal O artigo 227 traz alguns direitos constitucionais dos quais destacam a idade mnima para admisso do trabalho (16 anos, e aos 14 aprendizes), a previso de direitos previdencirios e trabalhistas ao adolescente trabalhador, pleno e formal conhecimento do ato infracional que lhe imputado, brevidade e excepcionalidade da privao da liberdade, e a igualdade dos filhos em direitos e qualificaes (havidos ou no da relao do…