JURISPRUDENCIA

70059431171 RS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE GUARDA. DISPUTA ENTRE A GENITORA E A AVÓ PATERNA DAS MENORES. PREVALÊNCIA DOS PRECÍPUOS INTERESSES DAS INFANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 meses atrás Dados Gerais Processo: AC 70059431171 RS Relator(a): Sandra Brisolara Medeiros Julgamento: 26/11/2014 Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE GUARDA. DISPUTA ENTRE A GENITORA E A AVÓ PATERNA DAS MENORES. PREVALÊNCIA DOS PRECÍPUOS INTERESSES DAS INFANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. As crianças necessitam de um referencial seguro para viver e se desenvolver e seu bem-estar deve se sobrepor, como um valor maior, a qualquer interesse outro. A julgar pelos elementos constantes nos autos, especialmente os ulteriores estudo social e laudo psicológico, a genitora apresenta plenas condições de exercer o poder familiar e, especificamente, a guarda das meninas, medida recomendada para a preservação da integridade emocional das infantes, as quais, enquanto permaneceram sob a guarda da avó, apresentaram fortes indícios de desenvolvimento da chamada síndrome da alienação parental. Não se verificam razões plausíveis para que seja operada reforma na sentença, cuja solução é a que melhor atende ao interesse das infantes, preservando-lhes a segurança e o bem-estar físico e emocional, inclusive no que pertine à restrição do exercício do direito de…

inscrito no CPF sob n. , por todos os guardas municipais de (cidade) (relação anexa), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento procuratório incluso, amparado nos artigos 5º, inciso LXVIII e 19º, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 647, 648, inciso I e 654 do Código de Processo Penal, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO c.c. pedido de concessão de LIMINAR, em favor de todos os Guardas Municipais de…

ATENÇÃO LEIAM ESTE COMUNICADO! A GUARDA MUNICIPAL DE VALINHOS ESTA COM PORTE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL POR VIA JUDICIAL, 108 MIL HABITANTES. SEGUE ABAIXO O PROCESSO JUDICIAL APRECIADO PELO JUDICIÁRIO. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da MM ___ Vara Judicial do Foro da Comarca de Valinhos/SP. Jesuíno Honório Pereira, brasileiro, separado judicialmente, servidor público municipal (Guarda Municipal de Valinhos), residente e domiciliado na Rua Dr.…

perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos da Ação de Pedido de Guarda ajuizada por Israel Silva, com base nos fatos e fundamentos a seguir: I – DA TEMPESTIVIDADE; A juntada de mandado cumprido deu – se no dia 13 de Agosto de 2014, registra a requerida a sua tempestividade por apresentar a contestação dentro do prazo previsto no Art. 297 do Código de Processo Civil. Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida…

POSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV, DA CCONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO PROVIDO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei nº…

modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; III - classificação de sigilo: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações; IV - credencial de segurança: autorização por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente público estadual no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública a ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas; V - criptografia: processo de escrita à base…

EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS AUTORIDADE POLICIAL ESCRIVÃO ____________________ ___________________ ____________________ ___________________ Vítima: _________________________________________ Autor: __________________________________________ Tipificação: ______________________________________ AUTUAÇÃO Ao 1º dia do mês de Janeiro do ano de 2009, autuei o Expediente apartado de Medidas…

vez que medida cautelar possa, por sua vez, causar prejuízo, a garantia contra esse prejuízo é feita mediante caução. Esta, aliás, pode ser condicionalmente da concessão da medida, como já se tem visto. 9. Quais são as espécies de ação de caução? Legais, quando têm origem na lei; Negociais, quando têm origem em negócio jurídico; Judiciais, quando têm origem na eficácia de uma sentença proferida em processo cognição exauriente. 10. Quando é exigida caução para despesas…

segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; II– a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes; III – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família; IV – a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, as Delegacias de Atendimento à Mulher; V– a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar…

os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. 2 Guarda de logs: Os provedores de conexão devem guardar os dados por um ano sob sigilo. A responsabilidade pela manutenção desses registros não poderá ser transferida a terceiros. Para fins de investigação, a autoridade policial ou administrativa ou o…