Marco Civil

ALUNA: Bruna Michel

Marco Civil da Internet

O marco civil da internet foi aprovado pela câmara dos deputados, o projeto determina os direitos e responsabilidades dos internautas brasileiros e provedores de internet.O marco civil defende que o acesso à internet é essencial a cidadania, dando direito ao usuário de garantia de não violação da vida pessoal, a qualidade de conexão deve estar alinhada com o contratado e dados pessoais só podem ser passados para outras pessoas com autorização.

Pontos do Marco Civil

1 Neutralidade: O qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

2 Guarda de logs: Os provedores de conexão devem guardar os dados por um ano sob sigilo. A responsabilidade pela manutenção desses registros não poderá ser transferida a terceiros. Para fins de investigação, a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer a guarda por um prazo maior, desde que apresentem pedido de mandado judicial.

3 Responsabilidade dos provedores: O provedor de conexão não poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Quanto aos provedores de aplicações, eles poderão ser responsabilizados se não tomarem as providências determinadas por ordem judicial, como retirar o conteúdo ofensivo do ar no tempo concedido. Já que provedores de conteúdo podem produzir seu próprio material a ser divulgado na internet, mas também ceder espaço para outros usarem a responsabilidade recairá sobre quem efetivamente produziu ou divulgou o material em questão (conhecido como provedor de informação).

4 Leis do Brasil: Para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma