Marco civil

O texto marco civil de internet é considerado a “constituição da internet”. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014, o projeto de lei será submetido à votação do senado federal.

Acima de tudo esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A inciativa legislativa do projeto surgiu em 2009 e ele aborda temas de privacidade, direitos e deveres do usuário, além de impor uma responsabilidade civil aos usuários e provedores.

Então você se pergunta o que irá mudar com o marco civil de internet e quais benefícios ele trará para nos usuários da rede?

A neutralidade da rede é a regra, empresas de provedores não poderão discriminar serviços os pacotes de conexão serão vendidos apenas por banda larga e não por discriminação de páginas, ou seja, a mesma não poderá diminuir a velocidade contratada pelo usuário depois de certo tempo de uso e não implicará no uso continuo de programas como Skype, Facebook, downloads de jogos, músicas e filmes caso contrário à empresa deverá se explicar perante a justiça.

O Projeto também faz a guarda de logs, que seria a obrigação dos provedores em guardar nossos registros de rede por um período de um ano, os registros de usuários como datas e horas inicial e final de conexão, e também o histórico de navegação do seu Ip por pelo menos seis meses.

Outra mudança é nos conteúdos de rede que só poderão ser retirados do ar pela censura sobre ordem judicial exceto nos casos que infrinja alguma matéria penal (como pedofilia, racismo ou violência, por exemplo). Assim o responsável pela postagem passa a ter o direito de contraditório na justiça, tornando a internet um ambiente seguro para navegação sem interferir na privacidade dos usuários, montando os direitos e deveres para o uso dessa grande ferramenta que nos ajuda