Marco Civil

MARCO CIVIL DA INTERNET:
A “CONSTITUIÇÃO” CIBERNÉTICA BRASILEIRA
Angelo Dalzoto de Almeida1
Martinho Luis Hinterholz 2
André A. Gomes da Silva3

Resumo: O Marco Civil brasileiro, trata-se de texto de projeto de lei que teve início em 2009 sendo elaborado de forma colaborativa pela sociedade civil juntamente com o Poder Executivo para contrapor o polêmico projeto de lei 84/994 originalmente criado pelo ex-deputado Luiz
Piauhylino em 99 e atualmente modificado e proposto pelo então senador Eduardo Azeredo, no qual resumidamente, a medida somente beneficiaria grandes corporações. Sendo assim, criouse o projeto do Marco Civil, que nada mais é do que uma “constituição” para Internet, onde todos tem seus direitos e responsabilidades estabelecidos por lei. O texto foi inspirado na
Constituição Federal de 1988, mas veio sendo desenvolvido buscando abranger e entender melhor as necessidades atuais levando para a cultura digital, onde até então, não havia nenhum controle mais específico.
Palavra-chave: Marco Civil. Internet. Cultura Digital. Constituição. Projeto de Lei.
Abstract: The brazilian mark civilian, this is text of Bill that began in 2009 being developed collaboratively by civil society along with the Executive power to oppose the controversial Bill
84/99 originally created by former Luiz Piauhylino in 99 and now modified and proposed by then-Senator Eduardo Azeredo, in which briefly, the measure only benefit large corporations.
Thus, created the civilian mark project is nothing more than a "Constitution" for the Internet, where everyone has their rights and responsibilities established by law. The text was inspired by the Federal Constitution of 1988, but came under development seeking cover and to better understand the current needs leading to digital culture, where until then, there was no more specific control.
Keyword: Civilian Mark. Internet. Digital Culture. Constitution. Draft Law

1 INTRODUÇÂO

A Internet se destaca por uma ser