Marco Civil

1 Introdução
O presente estudo analisa a nova lei para os usuários da Internet. Para a realização da pesquisa, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, saindo de uma premissa maior para uma dedução lógica do assunto. O estudo baseou-se exclusivamente na pesquisa bibliográfica e foi dividido em 8 itens, sendo que no primeiro será tratado das noções gerais do tema, levantamento importante para se entender o contexto do que será abordado. No segundo item será tratado o surgimento da Internet no Brasil e seu importante avanço, porém sem regulamentação, tendo o usuário somente o Código Civil e o Código de Defesa do como amparo judicial para ilícitos cometidos na rede. No terceiro item será tratado o início da proposta de Lei pelo Poder Executivo Federal para uma regulamentação do uso da rede com sansões para clientes e empresas, seu trâmite desde o surgimento até a aprovação final pelo Senado Federal. No quarto item será abordado os objetivos da Lei, como garantir a defesa do usuário na aquisição de produtos e serviços e assegurar o livre comércio entre empresas. No quinto item será abordado direitos e garantias, a privacidade dos usuários e o sigilo de informações na internet bem como a sua qualidade. No sexto item será tratado a neutralidade na rede quanto a responsabilidade das empresas pela transmissão de dados, sua origem e destino, informações e gerenciamentos de dados com sigilo e segurança. No sétimo item será tratado sobre as determinações às empresas que ficam responsáveis pelo armazenamento de dados pessoais, registros e acessos na rede, só podendo ser transmitida através de ação judicial, sua prescrição quanto as informações e a obrigatoriedade de instalação de centrais no território brasileiro para provedores internacionais.
Visa-se assim tornar mais compreensível o entendimento da linha adotada pelos ora pesquisadores.

Introdução
O Marco Civil da Internet, aprovado, sancionado e publicado no dia 23 de Abril de 2014 sob número de Lei 12.965/2014,