Marco Civil

Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP

Marco Civil da Internet

MARCO CIVIL

O que é ?
O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil

da Internet – é um projeto de lei que estabelece “princípios e garantias do uso da rede no Brasil”.

O que o Marco Civil defende?
“O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”

Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP

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Exemplos de Países que tem regulamentação na rede :

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l

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Cuba

China

Coréia do Norte l l

Venezuela

Pelo projeto de lei, quais são os direitos dos usuários?

-Garantia da não violação da vida privada
-Neutralidade na rede
- Dados pessoais só podem ser passados a terceiros por dados judiciais.

Quem é responsável pelo conteúdo publicado na internet?
- O usuário responde pelo conteúdo que publica.

- Provedores de acesso são isentos de quaisquer conteúdo

publicado pelos usuários.

- Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs e vídeos corre o risco de ser culpado senão tirar o conteúdo do ar após ser avisado judicialmente.

Obrigação governamental:

Entre as obrigações está estabelecer “mecanismos de
Governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e

democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”.

Mostrando o outro lado (#StopMarcoCivil)

Alguns tópicos que o início do projeto abordava, e foram retiradas por serem absurdas :
- Dar autonomia pra provedores e grandes marcas pra tirar conteúdos ofensivos do ar. ( Somente a elas)

Em que isso consiste ?
- Em simplesmente tirar seu direito de liberdade de expressão sobre assuntos ligados à politica, emissoras de tv, grandes marcas mundiais, dentre outras.

- Fechar a Internet Brasileira .
Todo site está guardado num servidor de arquivos, onde através dele, trafegam os dados na rede, se você acessa o FB,
Youtube, Google ou qualquer outro grande portal, o servidor